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Fonte: http://www.redeto.com.br/noticia-231-prefeitura-prorroga-para-maio-prazo-do-refis-municipal.html

Prefeitura prorroga para maio prazo do refis municipal

13/03/2013 13:42:08

Ascom/PREFCOLINAS


A Prefeitura de Colinas prorrogou o prazo para regularização dos tributos de pessoa física e jurídica, através do REFIS 2013 até o dia 09 de maio para pagamento a vista com 100% de desconto sobre encargos, multas, juros e correções.

Destinado à regularização de créditos do Município decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não, o Programa de Recuperação Fiscal de Colinas do Tocantins pretende assim, proporcionar aos contribuintes em débito junto ao Fisco uma nova possibilidade de refinanciar suas dívidas.

Para poder aderir ao REFIS Municipal, o contribuinte precisa ter gerado seu débito até 31 de dezembro de 2012. Os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.
Vale ressaltar também que essa medida é de grande valia, em virtude da diminuição do repasse de verbas do Governo Federal aos municípios somado aos efeitos ainda presentes da crise econômica mundial.

O contribuinte pode optar pelo pagamento a vista, com 100% de desconto em juros, multa e atualizações. Para quem optar pelo parcelamento em até seis vezes, o desconto será de 70% de juros, multa e atualizações. E para quem parcelar em até 12 vezes, o desconto de juros, multas e atualizações será de 40%. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá procurar o Setor de Arrecadação Municipal na Prefeitura de Colinas. Em qualquer das opções de parcelamento, a quitação da primeira parcela deverá ser efetuada a vista e as demais serão mensais e sucessivas.

Ressaltando que em qualquer das hipóteses de parcelamento, o valor não poderá ser inferior a R$ 70,00. Se o contribuinte comprovar possuir uma renda mensal de até um salário mínimo, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00.

Para o prefeito José Santana, a prorrogação do REFIS é uma forma de alertar os contribuintes sobre a necessidade de regularizar sua situação junto ao FISCO municipal e contribuir para o desenvolvimento da cidade.

“No intuito de atingir uma margem maior de adimplência junto aos impostos municipais prorrogamos o prazo. E é importante que a comunidade saiba que o retorno da arrecadação dos tributos são ações de desenvolvimento na área da educação, saúde e serviços urbanos de nossa cidade.” 

 

Da Assessoria da Prefeitura