Impresso em: 20/02/2020 06:02:12
Fonte: http://www.redeto.com.br/noticia-27013-pm-e-proibida-de-apurar-crimes-cometidos-por-militares-no-tocantins.html

PM é proibida de apurar crimes cometidos por militares no Tocantins

04/06/2019 13:16:33

Divulgação
Decisão judicial invalida, ao menos por enquanto, instrução normatiza da PM que atribui à própria corporação o poder de investigar, com exclusividade, crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis
REDAÇÃO
REDE TO


Atendendo a um pedido feito pelo Ministério Público do Tocantins, no âmbito de uma Ação Civil Pública, a Justiça proibiu a Polícia Militar de investigar crimes praticados por PMs contra civis. A decisão liminar, proferida nesta terça-feira, 04, é do juiz José Maria Lima, de Palmas.

O magistrado determina que a Polícia Civil cumpra o a sua atribuição, que é de "investigar criminalmente os casos de mortes de civis ocorridas em intervenções militares, sem prejuízo da apuração das infrações disciplinares correspondentes pela Polícia Militar". 

Conforme a ACP proposta pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal, as investigações de crimes praticados por militares estavam sendo comprometidas em razão de falhas na preservação da cena da ocorrência, a exemplo do recolhimento de armas e munições. Com isso, afirma o representante do MP, os peritos criminais não tem conseguido realizar o seu trabalho.

A decisão da Justiça invalida, ao menos por enquanto, a Instrução Normativa PMTO nº 001/2018, que atribui à própria Polícia Militar o poder de investigar, com exclusividade, crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis.


O promotor cita na ação, com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014-2017, que o número de mortes em intervenções da PM, no Tocantins, subiu de três, em 2014, para 46, em 2017, e que muitos destes crimes não foram elucidados por causa da suposta ingerência da Polícia Militar.