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Fonte: http://www.redeto.com.br/noticia-26806-justica-manda-prefeitura-nomear-aprovados-em-concurso.html

Justiça manda prefeitura nomear aprovados em concurso

26/02/2019 17:49:12

Divulgação
MPE afirma que Prefeitura e Câmara Municipal de Tocantínia descumpriram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

REDAÇÃO
REDE TO


A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual e determinou que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Tocantínia, na região central do Tocantins, se abstenham de realizar nomeações de cargos em comissão e dê posse aos aprovados nos concursos públicos. A decisão foi proferida no último dia 11, em Ação de Execução ajuizada pelo MPE. 

A prefeitura e a Câmara tinham firmado um Termo de Ajustamento de Conduta, em março de 2017, no qual ficou definido o período de um ano para o lançamento do edital do concurso e nomeação dos aprovados, sob pena de aplicação de multa em caso de atraso no cumprimento dos acordos.

Contudo, segundo o promotor de justiça de Tocantínia, João Edson de Souza, apesar da realização do concurso e homologação ainda em maio de 2018, passaram-se oito meses sem que houvesse a nomeação dos aprovados no certame, tendo-se verificado, por meio do Portal da Transparência, que a prefeitura vem realizando contratações.

Com base nas argumentações do MPE, a Justiça deferiu a tutela de urgência e determinou que o Município e a Câmara Municipal se abstenham de realizar nomeações em comissão, contrato precário sem prévia comprovação de que o ato não transpassa o direito de candidato aprovado no certame.

A Justiça determinou ainda o prazo de 15 dias para que os aprovados nos certames sejam nomeados, respeitando a ordem de colocação, incluindo-se a nomeação dos suplentes aprovados em decorrência da desistência dos mais bem colocados.