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Fonte: http://www.redeto.com.br/noticia-25818-instituicoes-de-ensino-sao-proibidas-de-fazer-matriculas-em-gurupi.html

Instituições de ensino são proibidas de fazer matrículas em Gurupi

07/12/2017 17:30:58

Divulgação
Escola Técnica Residência em Saúde e o Instituto de Educação e Pesquisa Eirelli, ambas de Gurupi, estão proibidas de realizar matrículas ou inscrições para cursos técnicos

REDAÇÃO
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A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual e proibiu duas instituições de ensino de Gurupi, na região sul do Tocantins, de realizar matrículas ou inscrições. A decisão foi proferida na última terça-feira, 05, em resposta a uma Ação Civil Pública movida contra a Escola Técnica Residência em Saúde e o Instituto de Educação e Pesquisa Eirelli. 

De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, as instituições firmaram contrato de agenciamento educacional, em março deste ano, 
ficando o Instituto de Educação e Pesquisa responsável pela captação de alunos, infraestrutura, equipamentos para transmissão de aulas, recursos humanos, laboratório de prática, além de recursos necessários para a oferta de cursos técnicos à distância como Enfermagem, Saúde Bucal, Farmácia, Nutrição, Segurança do Trabalho, Análises Clínicas, Edificação, Radiologia, Rádio e TV.

O representante do MPE alega, porém, que as instituições não possuem autorização e credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação do Tocantins. Para Nunes, a atuação ilegal dos estabelecimentos educacionais trará prejuízos aos alunos, que podem concluir o curso oferecido, mas não receber diploma com reconhecimento legal. 

Na ACP, o promotor acusa a Escola Técnica Residência Saúde de propaganda enganosa, uma vez que, mesmo sem autorização, ela afirma, em seu site, que suas "atividades são desenvolvidas conforme regulamenta a legislação nacional no âmbito da modalidade EaD, cumprindo-se todas as exigências e determinações legais”.

Ao deferir a tutela de urgência antecipada, a Justiça determinou a aplicação de multa diária de mil reais caso as instituições realizem matrícula ou propaganda dos cursos em Gurupi. A decisão também obriga ambas a divulgarem a sentença de proibição em suas dependências, para que os alunos, tendo conhecimento da matéria, possam optar por continuar ou desistir do curso.