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Fonte: http://www.redeto.com.br/noticia-24238-justica-manda-oi-parar-de-firmar-contratos-de-banda-larga-no-to.html

Justiça manda Oi parar de firmar contratos de banda larga no TO

24/03/2017 10:35:01

Divulgação
Empresa conta com mais de 70 mil clientes no Tocantins e estaria oferecendo velocidade inferior à vendida em seus planos

Após alegação da Oi S/A que não é obrigada a aferir a velocidade oferecida em seus serviços de internet banda larga no Tocantins, a Justiça Federal determinou que a empresa pare de firmar contratos de internet com velocidade inferior à vendida em seus planos. A decisão liminar, da última quarta-feira (22), é do juiz federal Adelmar Aires Pimenta, titular da 2ª Vara Federal de Palmas. Foi fixada multa de R$ 1 mil por contrato firmado, caso a Oi S/A descumpra a determinação. A empresa possui mais de 70 mil clientes no Estado.

"O que a inicial relata é que a concessionária de telefonia vende planos e pacotes de velocidades superiores a 1 Mbps e, depois, alega que a velocidade máxima possível na área onde o consumidor reside é menor. Isso consiste em propaganda enganosa", resume o Magistrado em sua decisão. Segundo dados do Procon do Tocantins, apenas entre 2015 e 2016, foram registradas 278 reclamações de consumidores que contrataram junto à empresa velocidade de internet que não foi efetivamente oferecida.

Desde 2010, o Ministério Público Federal (MPF) investiga denúncias de que a Oi S/A estaria vendendo planos de serviços de dados de internet sem que houvesse disponibilidade técnica para oferecimento da velocidade contratada. De acordo com o processo, no mesmo ano, o MPF recomendou "que a empresa não contratasse o serviço de internet de 2Mbps com consumidores fora da respectiva área de cobertura".

Em relação ao argumento da empresa de que não é obrigada a aferir a velocidade de internet banda larga oferecida, o juiz federal Adelmar Aires Pimenta avaliou que o posicionamento "demonstra o descompromisso da Oi S/A com a qualidade do serviço oferecido" e determinou que a concessionária afixe em todas suas lojas do Tocantins cartazes com a demonstração das velocidades de internet banda larga disponíveis para cada região do município onde a loja estiver situada. O prazo estipulado é de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil após o tempo determinado.

Demora na fiscalização

Ainda de acordo com informações do processo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) demorou mais de dois anos para concluir fiscalização iniciada em 2014. "É inadmissível que procedimentos fiscalizatórios da prestação de serviços à luz do Código de Defesa do Consumidor levem mais de dois anos para que uma conclusão seja alcançada. A agência reguladora atua em franca violação ao princípio da eficiência dos serviços públicos (art. 37, CF)", ressalta o Juiz Federal. Para os procedimentos citados, foram estipulados 90 dias para a conclusão.

A Anatel também deverá, em 60 dias úteis, apresentar um estudo sobre a qualidade da velocidade prestada pela Oi S/A em todo o Tocantins. Caso o contrário, foi fixada multa de R$ 10 mil por dia de atraso.

 

Da Ascom/SJ-TO