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Fonte: http://www.redeto.com.br/noticia-8-ministerio-publico-pede-a-justica-fim-do-servico-voluntario-na-pm.html

Ministério Público pede a justiça fim do serviço voluntário na PM

06/03/2013 23:20:14

Divulgação


REDAÇÃO


O Serviço de Interesse Militar Voluntário, instituído pelo Governo do Estado no fim de 2012, está na mira do Ministério Público Estadual, que ingressou, na última quarta-feira, 06, com uma Ação Civil Pública pedindo a Justiça que impeça, em caráter imediato, o recrutamento de pessoas para atuar no SIMV.

Lei estadual x Lei federal

Na ação, movida através do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), os promotores de justiça alegam a lei que instituiu o serviço, (Lei Estadual nº 2.678) contraria a legislação nacional.

De acordo com a Lei Federal nº 10.029/2000, só é admitido o voluntariado na Polícia Militar para serviços administrativos, de saúde e de defesa civil. A lei estadual, por sua vez, prevê que o voluntariado exerça “atividades compatíveis com a graduação de soldado”, inclusive, utilizando uniformes, insígnias e emblemas da PM.

“Não há que se falar, então, em atividades de soldado ou proteção à comunidade, quando o permitido é apenas e tão-somente a prática de serviços administrativos e auxiliares de saúde e defesa civil. Só e nada mais”, ressaltou o Ministério Público.

O tempo de prestação de serviço voluntário na Polícia Militar também é alvo de críticas. Segundo a Promotoria, a legislação federal prevê que ele seja de um ano, prorrogável por igual período, já a lei estadual prevê a possibilidade de prorrogação por até 33 meses.


Lei estadual x Constituição Federal

Ainda de acordo com a Promotoria, a lei tocantinense fere a necessidade de concurso para o ingresso no serviço público. Além disso, a Constituição Estadual, em seu artigo 115, aponta o Ministério Público, também estaria sendo violado, uma vez que determina que o exercício da função policial é privativo de policial de carreira, submetido a concurso e a curso de formação.

Comparação

O Gecep comparou os voluntários do SIMV a uma milícia paralela, armada, fardada, não habilitada em concurso público e não submetida à formação. A lei, critica o Ministério Público, se deu “no apagar das luzes de 2012”, tendo sido sancionada em 20 de dezembro e publicada no Diário Oficial do Estado na véspera de Natal.

De acordo com o MPE, no início de dezembro, o órgão havia ajuizado uma outra Ação Civil Pública exigindo que, no prazo de 90 dias, fosse aberto concurso para soldado da Polícia Militar, a fim de que fossem preenchidos todos os cargos em aberto.

Números

A Polícia Militar no Tocantins conta, atualmente, com 3.740 soldados, incluindo os do quadro de saúde e praças especializados. Entretanto, hoje, estão preenchidos somente 14 cargos. 3.726 estão vagos. O concurso público anunciado recentemente pelo estado para o provimento de 300 vagas, ressaltar o MPE, não correspondem sequer a 10% do total previsto em lei.

“Essa contratação de 'policiais militares voluntários', como está escancarado e absolutamente evidente, nada mais é do um absurdo substitutivo do concurso público, que o Estado do Tocantins teima em não realizar, tanto que os 'voluntários' exercerão “atividades compatíveis com a graduação de soldado”, afirmou a promotoria.

 

Com informações da Assessoria do MPE.