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Fonte: http://www.redeto.com.br/noticia-957-com-recurso-multa-aplicada-a-frigorifico-boi-forte-diminui-90.html

Com recurso, multa aplicada a frigorífico Boi Forte diminui 90%

10/04/2013 08:14:25

Divulgação

REDAÇÃO


O pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Tocantins julgou ontem, 9, o recurso interposto pelo Frigorífico Boi Forte que buscava a reforma da sentença do Juízo da 1ª Zona Eleitoral  de Araguaína, que aplicou multa no valor de R$ 27.500.000,00 pela doação acima do limite permitido pela legislação. 

De acordo com o tribunal, a empresa continuará proibida de participar de licitações e contratar com o poder público pelo período de cinco anos, mas deve pagar multa no valor de R$ 2.750.000,00. A condenação da empresa que realizou a doação irregular é consequência de representação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Tocantins, que também se manifestou pela manutenção da sentença após o recurso.

Entenda

Nas eleições de 2010, o Frigorífico Boi Forte realizou doação de R$ 5,5 milhões contrarindo o que determina a legislação eleitoral, e recebeu multa equivalente a cinco vezes o valor doado ilegalmente.

Depois de ser aplicada a multa, o frigorífico apresentou recurso juntamente com declaração retificadora de Imposto de Renda (IR) buscando comprovar que o faturamento da empresa suportaria a doação efetuada.

A PRE/TO sustentou que há diversas falhas e incoerências nos documentos apresentados pelo Boi Forte na busca pela reforma da sentença, devendo permanecer as informações prestadas pela Receita Federal que serviram de fundamento para a decisão judicial.

Valores das multas

As representações do Ministério Público Eleitoral (MPE) tem como base informações da Superintendência Regional da Receita Federal no Estado do Tocantins que, atendendo a requerimento da PRE/TO, forneceu a relação nominal das pessoas físicas e jurídicas cujas doações a campanhas eleitorais, no pleito de 2010, estiveram acima dos limites previstos no artigo 81, parágrafo 1º, da Lei n. 9.504/97.

De acordo com o MPF, no caso de pessoas físicas, o limite é de 10% do rendimento obtido no ano anterior. Para empresas, é permitido realizar doações de até dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição. A multa a ser aplicada é a mesma nos dois casos, e pode variar de cinco a dez vezes o valor doado acima da limitação legal.