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Fonte: http://www.redeto.com.br/noticia-27040-lei-estabelece-punicao-para-quem-maltratar-animais-em-palmas.html

Lei estabelece punição para quem maltratar animais em Palmas

12/06/2019 18:35:59

Arquivo/Agência Brasil
Pela Lei nº 2.468/2019, fica proibida a prática por vontade e conscientemente de atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais na capital

REDAÇÃO
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Foi sancionada, em Palmas, uma lei que proíbe maus-tratos e crueldade contra animais na capital. A Lei nº 2.468, de 10 de junho de 2019, foi publicada na edição desta terça-feira, 11, do Diário Oficial do Município

Pela lei, fica proibida a prática por vontade e conscientemente de atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais, sendo caracterizadas como: abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas; agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo como espancamento, uso de instrumentos cortantes ou contundentes, uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo, privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie e confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequado.

De autoria do vereador Tiago Andrino (PSB), a lei esclarece ainda que em casos temporários que não sejam possíveis outros meios de contenção do animal, este poderá ser preso em corrente do tipo vaivém, que dê a ele espaço suficiente para se movimentar conforme suas necessidades.

Quanto ao confinamento, este deverá respeitar as condições adequadas ao bem-estar do animal devendo ser respeitadas as seguintes determinações: dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal; espaço suficiente para ampla movimentação; incidência de sol, luz, sombra e ventilação; fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário; asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal e restrição de contato com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças.

A lei proíbe também o uso de cadeado para o fechamento da coleira.

Recolhimento

Outro ponto destacado na lei é quanto à destinação dos animais vítimas de maus-tratos. Eles deverão ser recolhidos e enviados aos cuidados do órgão da Prefeitura Municipal, ou a organizações não governamentais, que tenham como finalidade o cuidado de animais vítimas de violências ou abandono. Sobre essa questão, a gestão trabalha para alinhar com os órgãos envolvidos e entidades a fim de que as especificações sejam definidas o quanto antes.