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Fonte: http://www.redeto.com.br/noticia-26056-alvorada-homem-e-condenado-em-r-35-mil-por-desmatar-area.html

Alvorada: Homem é condenado em R$ 35 mil por desmatar área

06/03/2018 20:23:57

Arquivo/Agência Brasil
Fazendeiro de Alvorada, na região sul do Tocantins, não tinha licença ou autorização de órgão ambiental para realizar o trabalho

Um fazendeiro de Alvorada, na região sul do Tocantins terá que pagar R$ 35 mil por desmatamento ilegal de 4,9617 hectares de vegetação natural (cerrado). Ele não tinha licença ou autorização de órgão ambiental para realizar o trabalho. Neste caso, ação por crime ambiental foi substituída por uma pena alternativa durante audiência de homologação de transação penal realizada no Juizado Especial Criminal de Alvorada.

Conforme consta nos autos, o juiz Fabiano Gonçalves Marques homologou, na última quinta-feira (1/3), o acordo proposto pelo Ministério Público Estadual substituindo a condenação do autor pelo crime previsto nos artigos 50 e 56, § 3º, da Lei nº 9.605/98) por uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do artigo 74/LJE.

Dentre o estabelecido, o acusado terá que arcar com pagamento de R$ 35 mil, sendo que o valor será revertido ao Conselho Tutelar de Alvorada (R$ 15 mil) e Talismã (R$ 20 mil). Ainda conforme acordado, " o autor do fato não poderá utilizar a área desmatada e, no prazo de seis meses, apresentar o Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e todos os demais documentos comprobatórios com protocolo junto ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e eventuais licenças concedidas pelo órgão ambiental".

 

Com Cecom/TJ-TO