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Fonte: http://www.redeto.com.br/noticia-27742-mp-autua-municipio-por-descumprir-plano-de-vacinacao-da-covid.html

MP autua município por descumprir plano de vacinação da covid

15/02/2021 10:52:23

Divulgação
Uma transgressão ao plano de vacinação contra a Covid-19

A transgressão ao plano de vacinação contra a Covid-19, por ter privilegiado médicos veterinários em detrimento de idosos acima de 80 anos e pessoas com comorbidades graves, levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a acionar judicialmente o Município de Colinas do Tocantins. A ação cautelar, com pedido de liminar, requer que o ente seja obrigado a cumprir as orientações contidas nos planos federal e estadual de vacinação e, ainda, a exibir comprovante de vacinação do prefeito, caso este tenha sido beneficiado com o imunizante.

A medida foi necessária após a Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins tomar conhecimento, por meio das redes sociais e também por um blog de notícias, no dia 09 de fevereiro, de que o Município supostamente teria vacinado dois médicos, profissionais que não estão na linha de frente de combate à pandemia, além de serem jovens e saudáveis.

Na ação, o promotor de Justiça Caleb Melo ressalta que o próprio programa nacional de vacinação estabelece critérios humanitários, os quais não foram observados pelo Município. “O requerido está administrando a vacinação sem critérios, na medida em que a população de idosos e portadores de comorbidades, que integram prioritariamente o rol de pessoas com risco de morte em razão do contágio, estão deixando de ser vacinados, vez que se estabeleceu como prioridade a vacinação de pessoas saudáveis, que nem sequer atuam na área médica”.

O prefeito da cidade deverá, ainda, ser acionado em Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, pela violação dos princípios da administração pública, informou o promotor de Justiça.

Da AscomMPTO