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Ação Parlamentar

PV entra com ação para impugnar candidatura de Sandoval

02/05/2014 12h58 | Atualizado em: 02/05/2014 15h57

Divulgação Para Marcelo Lelis, grupo formado por aliados de Siqueira Campos

O Partido Verde entrou com pedido de impugnação da candidatura de Sandoval Cardoso para governador do Estado na eleição indireta junto à Mesa Diretora da Assembleia. O pedido foi feito com base em Lei Federal que exige que os candidatos a cargos eletivos tenham filiação partidária mínima de um ano antes da eleição, coisa que Sandoval Cardoso não tem, já que se filiou ao Solidariedade em outubro passado.

“Com as renúncias do ex-governador e seu vice eles já passaram por cima de todos os princípios éticos e morais, agora com a candidatura de Sandoval eles querem passar por cima da Lei. Temos que colocar um limite em tudo isso”, criticou o presidente do PV no Estado, deputado Marcelo Lelis.

A Legislação brasileira determina que para concorrer a cargo eletivo, o interessado deve estar filiado ao partido por pelo menos um ano antes do dia fixado para as eleições (Lei nº 9.096, de 19.9.95, art. 18; Lei nº 9.504, de 30.9.97, art. 9º) ou em prazo superior fixado no estatuto partidário (Lei nº 9.096, de 19.9.95, art. 20), que não poderá ser alterado no ano de realização do pleito.

“O grupo de Siqueira quer completar o golpe político passando por cima da Legislação. Isso não pode acontecer. A classe política precisa fortalecer a democracia, não agir para fragiliza-la como estão fazendo. O que estão fazendo é uma afronta a todos os princípios democráticos e morais”, concluiu Marcelo Lelis.

 

Da Ascom/Marcelo Lelis

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