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Ação Parlamentar

Projeto do Executivo altera estatuto dos servidores públicos

23/05/2014 09h41 | Atualizado em: 23/05/2014 12h59

Divulgação PL foi encaminhado para a CCJ da Assembleia na última quarta-feira, 21

Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 21, um projeto do Executivo que modifica lei pertinente ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins. É também proposta a doação de lotes urbanos à Universidade Federal do Tocantins (UFT) para a construção de seu Hospital Universitário.

O projeto prevê modificações na lei que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado, que vai desde a adequação do sistema para incluir assinatura digital no ato de posse a medidas relacionadas à cessão do servidor em estágio probatório sem prejuízo no processo de avaliação, bem como o alongamento do prazo de licença para interesse particular.

Na justificativa do Governo, a extensão do período desse tipo de licença para mais de três anos visa reduzir gastos com a folha de pagamento, uma vez que o benefício não é remuneratório.

Foi também encaminhada para a CCJ proposta do Governo que trata da autorização para doar à Fundação Universitária do Tocantins (UFT) oito lotes urbanos localizados em Palmas. Destinados à construção e à instalação do Hospital Universitário, os imóveis deverão contar com 16 salas de cirurgia, 40 ambulatórios de especialidades, 345 leitos, 70 deles de UTI, e um centro de diagnóstico de imagem.

 

Da Dicom/AL-TO

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