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Ação Parlamentar

CCJ analisa MP que altera definição do cargo de diretor de ensino

28/05/2014 19h01 | Atualizado em: 28/05/2014 19h42

Divulgação A medida pretende compatibilizar a denominação e o símbolo remuneratório do atual cargo de coordenador regional de ensino ao nível hierárquico superior ao de diretor de escola

Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 28, uma Medida Provisória que trata de modificações de cargo da educação na estrutura do Governo. Com a alteração, o cargo de coordenador regional de ensino CDE-V passa a denominar-se diretor regional de ensino CDE-VI.

A medida pretende compatibilizar a denominação e o símbolo remuneratório do atual cargo de coordenador regional de ensino ao nível hierárquico superior ao de diretor de escola. O autor justifica que o diretor de escola, ocupante de cargo efetivo com função de confiança do magistério, recebe na maioria das vezes remuneração superior ao atual coordenador que, hierarquicamente, o dirige e supervisiona em nível regional.

Outro projeto de autoria do Governo altera leis que dispõem sobre a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), a fim de permitir que a agência também possa utilizar os serviços do órgão próprio da Secretaria de Planejamento e Modernização da Gestão Pública, no processo de julgamento das licitações gerais do Poder Executivo.

A proposta também prevê a utilização dos recursos provenientes das receitas próprias da ATS no desenvolvimento das atividades de sua competência.

De autoria do deputado Vilmar do Detran (Solidariedade), tramita o projeto que declara como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Jovens Esportistas de Xambioá (Ajex).

 

Da Dicom/AL-TO

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