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Ação Parlamentar

Coimbra afirma que FPM não será reduzido em caso de fusão ou incorporação de município

06/06/2014 17h59 | Atualizado em: 09/06/2014 19h51

Leonardo Prado Ao longo de 12 anos, os repasses seguirão cálculos relacionados à população contada separadamente

Relator do Projeto de Lei Complementar aprovado na noite da última quarta-feira (4), que cria normas para a criação de novos municípios, o deputado federal Júnior Coimbra afirmou que para não prejudicar municípios que vierem a se fundir ou passar por incorporação, o autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), propôs que a cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não seja reduzida. Ao longo de 12 anos, os repasses seguirão cálculos relacionados à população contada separadamente.

Uma transição de dez anos diminuirá em 10% ao ano possível diferença a maior que venha a existir entre o repasse calculado com as populações contadas separadamente e o repasse calculado com a população total. Depois desse prazo, somente poderá ser repassado dinheiro do FPM com base na população total do novo município.

“Sem dúvida, é um grande incentivo à racionalização administrativa nos casos de municípios hoje existentes e que têm baixa viabilidade econômica”, afirmou o autor.

Segundo Júnior Coimbra, o município que for criado ou tiver seu território ampliado devido ao desmembramento de outro preexistente para unir-se a ele deverá pagar indenização à cidade original que perder área.

A indenização será proporcional à cota de dívidas a vencer após a redivisão territorial, se contraídas para obras e serviços que tenham beneficiado os territórios desmembrados ou transformados em novos municípios.

Coimbra explicou que para o cálculo, cada prefeito indicará um perito, e o trabalho deverá estar concluído em seis meses da instalação.

Estudo de viabilidade

O cumprimento desses requisitos é condição prévia para a realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), no qual deverão ser analisadas as situações econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana.

Itens como receita própria e de transferências recebidas e a estimativa de despesas devem constar da parte econômico-financeira. No caso da receita de arrecadação própria per capita, ela deve ser maior que a dos 10% de municípios do estado com menor valor para esse índice.

Na parte política, deverá ser demonstrada a estimativa do número de funcionários e de vereadores.

Também precisam ser considerados a forma de definir os limites territoriais, o dimensionamento da rede de abastecimento de água e esgoto, o percentual de área ocupada por unidades de conservação, o eventual crescimento demográfico e a produção de resíduos sólidos e efluentes.

 

Da Ascom/Júnior Coimbra

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