Ação Parlamentar
Assembleia: MP altera PCCR de servidores públicos da Sefaz-TO
A medida fixa padrões e critérios para progressão funcional
11/06/2014 22h07 | Atualizado em: 12/06/2014 00h38
Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta quarta-feira, dia 11, a medida provisória que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda. A medida fixa padrões e critérios de progressão funcional para as carreiras e adéqua o PCCR para beneficiar servidores com qualificação e desempenho profissional.
Cabe à Secretaria da Administração, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, implementar e gerir o PCCR, com a fixação de diretrizes operacionais, elaboração de programas de qualificação funcional e promover os concursos necessários para o provimento de cargos. Também fica instituída a Comissão de Gestão e Evolução Funcional do Quadro de Servidores da Fazenda para prestar auxílio no implemento do PCCR.
Da Dicom/AL-TO
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