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Estado

6 presos e 11 menores infratores devem votar neste domingo no TO

03/10/2014 11h34 | Atualizado em: 13/03/2018 21h11

Divulgação / SEDS Uma urna eletrônica será implantada no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas, na véspera da eleição

Nas eleições que acontecem no próximo domingo, 5 de outubro, a Secretaria de Defesa Social organizou estratégia para garantir o direito de voto de presos e menores infratores dos Sistema Prisional e Socioeducativo do Tocantins que estão aptos a votar.

Uma urna eletrônica será implantada no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas, na véspera da eleição. Ao todo serão seis eleitores da Casa de Prisão Provisória de Palmas e da Unidade Prisional Feminina (UPF) de Palmas. No socioeducativo, 11 adolescentes exercerão o direito ao voto, alguns pela primeira vez.

Na eleição passada, apenas votaram os reeducandos e socioeducandos da Capital, sendo 8 da CPP e 17 do Case. Assim como nas votações anteriores, somente os eleitores de unidades prisionais e socioeducativas de Palmas exercerão a cidadania do voto.

Para concretizar esse direito é necessária uma estrutura diferenciada. As providências envolvem questões de segurança, a formação de mesa eleitoral dentro de uma Unidade do Sistema, além da convocação de mesários preparados para esse tipo de atendimento, que são indicados pelos juízes eleitorais. Na Capital, o esquema de segurança necessário para o deslocamento dos reeducandos até o local de votação já foi reforçado.

Direito garantido em Lei

A Constituição concede o direito ao voto aos presos provisórios (sem condenação criminal definitiva). Só o perdem os condenados, com decisão transitada em julgado. Também podem votar adolescentes internados para aplicação de medida socioeducativa, menores de 21 anos e maiores de 16 anos.

Foi aprovada para as eleições de 2014, a resolução que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

 

 Da Ascom/SEDS-TO

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