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Araguaína-TO, segunda, 26 de outubro de 2020
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Municípios

Acordo prevê pagamento de professores contratados

17/11/2014 10h24 | Atualizado em: 18/11/2014 20h25

Divulgação / MPE-TO Profissionais da educação não recebem salários há mais de 150 dias: acordo deve por fim a impasse com o município

O impasse entre a Prefeitura de Palmas e o Ministério Público Estadual (MPE) na tentativa de solucionar a situação de centenas de professores com salário em atraso e contratos irregulares foi resolvido na última sexta-feira, 14. O Promotor de Justiça Edson Azambuja e o Secretário Municipal de Educação, Danilo de Melo Sousa, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando à regularização do pagamento desses profissionais, que não recebem salários há mais de 150 dias.

“Até o dia 26 de novembro, realizaremos o contrato retroativo de todos os 573 professores e até 1º de dezembro pagaremos todos os direitos garantidos constitucionalmente. Também investigaremos por que aconteceu este incidente, de modo a evitar que se repita no futuro. Certamente este caso será objeto de Tomada de Contas Especial, conforme manda a Lei”, disse Sousa. O Secretário informou, também, que cerca de R$ 3,5 milhões serão destinados ao pagamento dos salários atrasados e dos direitos trabalhistas.

Edson Azambuja explicou que uma questão foi resolvida, mas as investigações sobre os possíveis atos de improbidade administrativa continuam em curso por parte do MPE. “Com a assinatura deste TAC, resolvemos a questão dos salários atrasados. Continuaremos apurando os atos de improbidade administrativa, zelando pelo direito do cidadão e pelo patrimônio público”.

O Procurador-Geral do Município, Públio Borges, bem como representantes dos professores e dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) estiveram presentes no ato da assinatura do TAC. No documento, a Prefeitura de Palmas reconhece o débito com os salários dos professores contratados temporariamente e se compromete a convocar todos os 573 profissionais para assinatura de contrato até o dia 26 de novembro, publicando-os no Diário Oficial do Município com data retroativa ao início das atividades laborais e a não descontar os dias em que a classe esteve em greve.

A multa por descumprimento de cláusula é de R$ 1 mil por dia, acrescentando-se R$ 500 para cada servidor prejudicado.

 

Da Ascom/MPE-TO

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