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Araguaína-TO, Sunday, 03 de July de 2022
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Educação

Defensoria recomenda nomeação de suplentes em concurso

28/08/2015 14h18 | Atualizado em: 28/08/2015 14h35

Divulgação Prefeitura é acusada de não promover a nomeação dos candidatos que figuram como suplentes no concurso da Educação

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, expediu a Recomendação nº 08/2015 à Semed – Secretaria Municipal de Educação de Palmas. O objetivo é a tentativa extrajudicial de resolução do problema, buscando que seja promovida a nomeação de todos os candidatos da reserva técnica, que passaram a figurar entre as vagas previstas no Edital do concurso destinado ao provimento de cargos da Educação Básica, Nível Fundamental Incompleto, Nível Médio e Nível Superior (Edital nº 01/2013, de 14 de outubro de 2013), diante das desistências dos candidatos anteriormente nomeados.

Além disso, a DPE-TO recomendou ao Município de Palmas, por intermédio da Semed, que se abstenha de realizar contratações temporárias em hipóteses nas quais não estejam presentes os requisitos cumulativos mencionados pelo STF - Supremo Tribunal Federal, que em recente julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade – ADI nº 5163-GO, reafirmou que acontratação temporária, para ser válida, depende dos seguintes requisitos: a) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; b) o prazo de contratação precisa ser predeterminado; c) a necessidade deve ser temporária; d) o interesse público deve ser excepcional; e) a necessidade de contratação há de ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração, principalmente na ausência de uma necessidade temporária.

A Recomendação foi expedida após inúmeros candidatos do referido concurso compareceram aoNAC em busca de orientação jurídica. Segundo eles, o Município de Palmas não vem promovendo a nomeação dos candidatos que figuram como suplentes no certame, e que deveriam ser aproveitados em decorrência das desistências de inúmeros candidatos para os cargos de Professor PI/ 40 horas, Professor PII/ Artes Cênicas, Professor PII/ Artes Visuais, Professo P II/ Artes – Educação Física, Professor PII/ Educação Musical, Professor PII/ Língua Portuguesa, Professor PII/ Matemática, Professor II/Pedagogia, Professor PII/ Pedagogia – Orientação Educacional e Técnico Administrativo Educacional, além de estar se valendo de contratações precárias para o desempenho de funções típicas de cargos efetivos, como forma de burlar o princípio constitucional do concurso público. O documento foi protocolado na terça-feira, 25, e estipula o prazo de 15 dias para que, no caso da Recomendação não ser atendida, sejam encaminhados os devidos fundamentos da negativa.

Entenda o Caso

O Município de Palmas, por intermédio da Secretaria de Educação, a partir do Edital nº 01/2013, de 14 de outubro de 2013, deflagrou concurso público para provimento de cargos da educação básica, nível fundamental incompleto, nível médio e nível superior. A título de exemplo, cita-se o cargo de Professor nível II/Pedagogia, que foram ofertadas 80 vagas para provimento imediato e dez vagas para formação de reserva técnica, tendo sido levada a efeito a nomeação dos 90 candidatos aprovados/classificados para as mencionadas vagas.

Desses 90 candidatos (nomeados para o cargo de Professor nível II/Pedagogia), 22 tiveram os atos de nomeação tornados insubsistentes (ou seja, desistiram de tomar posse), nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 3º, da Lei Complementar Municipal nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas). Além disso, ocorreram inúmeras desistências para vários outros cargos ofertados no certame e a Semed não promoveu a nomeação dos candidatos que figuram na reserva técnica e que deveriam ser aproveitados, tendo em vista as desistências.

 

Da Ascom/DPE-TO

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