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Sancionada Lei do Conselho de Igualdade Racial

06/01/2016 15h20

Divulgação O Prefeito Carlos Amastha sancionou, no início da tarde desta terça feira, 05, a Lei e Fundo que financiará as ações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Palmas

O Prefeito Carlos Amastha sancionou, no início da tarde desta terça feira, 05, a Lei e Fundo que financiará as ações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Palmas, com a presença de vários representantes e grupos de entidades que promovem ações contra o racismo, secretários e membros do legislativo palmense.

O Conselho e Fundo para a promoção de igualdade racial de Palmas estará vinculado à Secretaria de Integração Social e Defesa do Consumidor, que será o agente controlador e fiscalizador das ações dirigidas à proteção e à defesa dos direitos humanos dos afrodescendentes, de grupos étnicos e/ou segmentos historicamente estigmatizados por relações etnorraciais, observado o disposto na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Competências

Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial: Formular políticas públicas, institucionais, culturais e pedagógicas, visando reparações, reconhecimento e valorização da identidade, da cultura e da história dos afrodescendentes, de grupos étnicos e/ou segmentos historicamente estigmatizados por relações etnorraciais;

Desenvolver iniciativas em favor da diversidade que visem à inclusão da população afrodescendente, entre outros grupos historicamente estigmatizados por relações etnorraciais, como instrumento de integração social e no mercado de trabalho;

Receber e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão às violações de direitos humanos da população afrodescendente, dos indígenas e/ou outras etnias, entre outros.

Composição

O Compir, como é abreviado, será composto por 12 membros e respectivos suplentes, que serão: quatro representantes do Poder Executivo Municipal; um representante do Poder Legislativo Municipal; um representante do Poder Executivo Estadual e seis representantes de entidades da sociedade civil organizada que atuam na defesa de direitos humanos ou no reconhecimento e valorização da identidade, da cultura e da história da população afrodescendente e de outros segmentos historicamente estigmatizados por relações etnorraciais.

 

Com Secom/Prefeitura

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