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Ação da Defensoria pede regularização da Vila Agrotins

16/05/2016 22h30 | Atualizado em: 16/05/2016 22h35

Divulgação/Loise Maria Desde junho do ano de 2013, cerca de 140 famílias ocupam área denominada de lote 03/02, localizada no loteamento Centro Agrotecnológico de Palmas

A DPE- TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do DPAGRA - Núcleo da Defensoria Pública Agrária e NDDH – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar a concessão da antecipação de tutela em benefício dos atuais ocupantes da chamada Vila Agrotins. O objetivo é obrigar o Itertins – Instituto de Terras do Tocantins – a promover a regularização fundiária das famílias em situação de vulnerabilidade, que ocupam a área denominada de lote 03/02, localizada no loteamento Centro Agrotecnológico de Palmas (Agrotins), seja através da legitimação de posse ou da regularização da ocupação, de modo a resguardar o direito social à moradia e de acesso à terra para trabalho.

No local faltam serviços públicos essenciais e sobra a insegurança devido à falta de regularização da área e a existência de uma ação de reintegração de posse movida por particulares em face da coletividade que vive e trabalha na área. A ação pede que se declare nulo o ato administrativo que deu origem ao título definitivo de domínio concedido aos particulares, de forma a suspender as ações possessórias movidas pelos beneficiários do ato administrativo nulo. A titulação da terra é questionada pelos ocupantes, por ter sido feita de forma irregular, por isso pleiteiam o cancelamento administrativo do título atual, sendo que há, inclusive, parecer favorável emitido pela PGE – Procuradoria Geral do Estado, pelo reconhecimento do vício da concessão do domínio, e pelo caráter público da área.

Assinam a ação os defensores públicos Pedro Alexandre Conceição, coordenador do DPAGRA; Isabella Faustino, coordenadora do NDDH – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos, e Arthur Luiz Pádua Marques, Defensor Público responsável pela atuação junto às varas da Fazenda Pública de Palmas. Segundo Pedro Alexandre, a Defensoria Pública vem tentando pela via negocial buscar uma solução amistosa para o conflito. Todavia, diante da injustificável demora dos órgãos da administração pública, não resta alternativa à DPE-TO senão buscar as medidas judiciais adequadas.

Entenda 

Desde junho do ano de 2013, cerca de 140 famílias, com a presença de mulheres, idosos e crianças, ocupam área denominada de lote 03/02, localizada no loteamento Centro Agrotecnológico de Palmas, ao qual se deu o nome de Vila Agrotins. Em ocupação pacífica, as famílias começaram a explorar o solo da região, produzindo hortifrutigranjeiros na terra, e obtendo o seu sustento, dando, assim, função social e econômica à área. Não existe junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas registro referente ao imóvel denominado de lote 03/02 do loteamento Centro Agrotecnológico de Palmas (Agrotins). Deste modo, a área em questão está abarcada dentre aquelas terras devolutas do Estado.

Assim, a regularização fundiária da área não tem efeitos somente em relação às 140 famílias que a ocupam, mas atinge a toda cidade de Palmas, na medida em que os agricultores compõem o chamado cinturão verde, sendo que os produtos hortifrutigranjeiros cultivados contribuem com o abastecimento do mercado consumidor da capital. Porém, tais famílias têm sido tratadas de forma marginalizada, não recebendo atenção por parte do Poder Público, vivendo ainda em situação de insegurança jurídica.

 

Da Ascom/DPE-TO

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