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Estado

Governador veta projeto de Elenil que amplia idade para entrar na PM

20/09/2016 13h18 | Atualizado em: 22/09/2016 18h46

Divulgação Projeto de Lei nº 279/2016, de autoria do deputado estadual Elenil da Penha (PMDB), amplia, de 30 para 35 anos, o ingresso na carreira militar

REDAÇÃO
 

O governador Marcelo Miranda (PMDB) vetou o Projeto de Lei nº 279/2016, de autoria do deputado estadual Elenil da Penha (PMDB), que amplia, de 30 para 35 anos, a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Tocantins.

O veto foi encaminhado nesta segunda-feira, 20, à Assembleia Legislativa e, agora, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa antes de ser levado ao plenário. Os deputados poderão manter o veto ou derrubá-lo.

Para Elenil (foto ao lado), o veto mostra que o governo do estado está indiferente ao clamor popular. "Recebo com tristeza o posicionamento do governador em relação ao projeto. Ao que parece, o estado está cada vez mais alheio ao sentimento da população", afirmou o deputado. 

"O projeto leva em conta, principalmente, o aumento da expectativa de vida do país. Aumento este que tem como consequência a 
necessidade de revisão das idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública. No caso da PM e dos Bombeiros, a legislação permitia o ingresso de pessoas de 18 a 30 anos. Ampliar a oportunidade para quem tem até 35 anos é adequar a lei aos tempos atuais", argumentou Elenil.

Segundo o parlamentar, projetos semelhantes foram aprovados em outros estados, como Roraima e Mato Grosso. "Não há nenhuma inconstitucionalidade na proposta. Nos outros estados, o projeto que ampliou a idade para ingresso na carreira militar foi proposto pelo Legislativo. Ademais, o PL nº 279/2016 passou por três comissões antes de ser aprovado, por unanimidade, pela Assembleia. Uma delas, a CCJ, avalia justamente isso: se o projeto é ou não constitucional", concluiu o deputado.

Justificativa do veto

Em sua justificativa o Governo argumenta que a ampliação da idade máxima para ingresso nas corporações fere a harmonia cronológica e funcional das carreiras. Dessa forma, um militar que inicia nos quadros da PM aos 30 anos, ao atingir a idade limite para reserva remunerada, teria exercido no mínimo 24 anos de atividade. O que não ocorreria caso o militar iniciasse sua carreira aos 35 anos.

Assim, conforme o veto, caso seja implementada a modificação proposta, o Estado passará a contar com a subtração real de cinco anos de efetivo exercício de cada militar, no caso de transferência para a reserva, o que também imporia à administração pública gastos com a inatividade por um período maior do que o relativo à contribuição previdenciária, de forma a reduzir de 24 para 19 anos de contribuição no caso de cabos e soldados.

Atualmente, o militar pode requerer a transferência para a reserva remunerada aos cinquenta e quatro anos, sendo cabo ou soldado. Para subtenente ou sargento, a idade exigida é 57 anos. Para oficial subalterno e intermediário, 58 anos e para oficial superior, a idade limite é de 60 anos.


Concurso

O governo do Tocantins prometeu que lançaria, no dia 25 de agosto, edital para concurso público da Polícia Militar, com mil vagas para soldado e outras 40 para oficiais. Contudo, na data, o estado se limitou apenas a realizar a promoção de alguns PMs e a dizer que o certame da corporação seria lançado "em breve". 


 

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