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Municípios

MPE cobra transporte escolar na zona rural de Araguanã

Decisão obriga município a oferecer o serviço

03/06/2013 19h08 | Atualizado em: 03/06/2013 20h19

Divulgação Justiça determinou que município não interrompa serviço público de transporte escolar sob pena de multa

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Araguaína, solicitou à Justiça, na última sexta-feira, 31, o cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Araguanã a fim de obrigá-lo a cumprir com o dever de fornecer o transporte escolar aos estudantes de algumas rotas da zona rural.

Na sentença, a Justiça determinou ao Município que se abstivesse de interromper o serviço público de transporte escolar sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 imposta ao representante legal do município.

De acordo com o relato da equipe pedagógica da Escola Estadual São Pedro, situada no distrito de Jacilândia, as crianças estão sofrendo sérios prejuízos em virtude da constante falta de transporte escolar. O mesmo problema também foi registrado na rota da Fazenda Vista Alegre e Uirapuru.

Diante do exposto, o MPE requer o cumprimento da sentença, devendo a Justiça impor prazo justo e razoável para os ajustes necessários nas rotas apontadas, aplicar multa diária contra o atual prefeito Alan Brasil pela desobediência e determinar ao Detran que realize vistoria na frota de veículos escolares, entre outras medidas.


 

Da Ascom/MPE-TO

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