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Estado

MPE e OAB questionam concurso público da Assembleia Legislativa

Certame teve inscrições suspensas depois de polêmicas com o edital

24/10/2016 17h12 | Atualizado em: 26/10/2016 17h11

Divulgação/Silvio Santos Com prazo de inscrições suspenso, o concurso da Assembleia Legislativa do Tocantins oferece 165 vagas com salários que variam entre R$ 5 mil e R$ 25 mil

REDAÇÃO


O concuso público da Assembleia Legislativa do Tocantins continua causando polêmica. Na última sexta-feira, 22, o Ministério Público Estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil no estado e o Conselho Regional de Psicologia enviaram recomendação à AL pedindo providências quanto à realização do certame. 

O MPE questiona o fato de a Assembleia não ter realizado estudo do impacto financeiro-orçamentário do concurso, exigência válida para todas as ações da administração pública que impliquem em aumento das despesas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer ação que não atenda essa regra é nula.

Na recomendação, o Ministério Público afirma ainda que o
 concurso não pode ser lançado prevendo apenas a formação de cadastro reserva, mesmo que para apenas alguns dos cargos disponíveis nos editais.No edital de abertura, constam cinco cargos de nível médio especializado e seis cargos de nível superior que não possuem nenhuma vaga disponível para provimento imediato, sendo-lhes destinada apenas a formação de cadastro reserva, contrariando, de acordo com a promotoria, o princípio constitucional da legalidade.

Conforme o órgão, estão nessa situação os cargos de Assistente Legislativo Especializado das áreas de Fotografia, Locução, Manutenção em Informática, Operação de Computadores e Programação de Computadores, bem como os cargos de Consultor Legislativo das áreas de Análise de Sistema, Assistência Social, Cerimonial, Relações Pública, Odontologia e Publicidade.

A Assembleia tem 15 dias para responder à recomendação do MPE, contados a partir do protocolo do documento, realizado nesta segunda-feira, 24. 

OAB

A OAB Tocantins, por sua vez, questiona o motivo de não ter sido chamada para participar da elaboração do edital do concurso para procurador jurídico, como prevê a Constituição Federal e Estadual. Na representação encaminhada à Assembleia, a OAB pede que o concurso seja suspenso ou que tenha o edital retificado a fim de corrigir essa irregularidade.

CRP

Já o Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região identificou como passíveis de impugnação, no edital do concurso, a não correspondência de descrição dos cargos de Psicólogo Clínico e Psicólogo do Trabalho com a atuação destes profissionais nas organizações.

Segundo o Conselho, é competência do Regional adotar medidas para orientar, disciplinar, fiscalizar e supervisionar o exercício da profissão em sua área. No documento, a entidade alega que “a exigência de especialização para o cargo de psicólogo aparentemente fere o princípio constitucional da isonomia, uma vez que o cargo regimentalmente exige apenas o título de bacharel em psicologia e o registro no conselho de classe específico”.

O presidente do conselho, Rodrigo Monteiro de Oliveira, argumenta que o documento enviado à Assembleia "foi de fundamental importância para garantir o princípio constitucional da isonomia e divulgar as atribuições do psicólogo clínico e do trabalho segundo o Catálogo Brasileiro de Ocupações”. 


Inscrições adiadas

Por causa das polêmicas, a Assembleia decidiu, na última quinta-feira, 20, adiar as inscrições para o concurso por 15 dias até que sejam realizadas adequações no edital. Uma delas, dada como certa, diz respeito às remunerações oferecidas pelo certame. Os salários remontam aos valores do atual Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Legislativo e devem sofrer redução


Sobre o concurso

Realizado pela Funrio, o concurso da Assembleia oferece 165 vagas, sendo 91 de preenchimento imediato e 74 para formação do cadastro reserva. Os salários variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil. As inscrições foram abertas no último dia 19 de outubro e iriam até o dia 13 de novembro. O último certame promovido pela Casa aconteceu em 2005 e ofereceu 68 vagas.


 

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