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Municípios

MPE cobra realização de concurso na Câmara Municipal

24/10/2016 18h11 | Atualizado em: 24/10/2016 18h21

Divulgação Atualmente, a Câmara de Vereadores de Gurupi conta com 27 cargos efetivos e 93 comissionados

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Wendel Antônio Gomides (PDT), orientando que seja providenciada a revisão da estrutura de servidores da Casa de Leis, de modo a fazer com que a quantidade de cargos comissionados não exceda a de efetivos.

Atualmente, o Legislativo conta com 27 cargos efetivos e 93 comissionados, caracterizando uma inversão das normas legais que orientam quanto à regra do concurso público como forma de provimento dos cargos públicos e quanto à manutenção da proporcionalidade entre a quantidade de cargos efetivos e em comissão.

Na recomendação, o Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia aponta que a revisão da estrutura administrativa da Câmara de Gurupi estabelecer essa correlação entre os dois tipos de cargo, de modo a atender jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Concurso

O MPE também orienta que seja deflagrado concurso público, com a publicação do edital até o dia 31 de dezembro deste ano, voltado a prover os cargos efetivos vagos, inclusive aqueles que, eventualmente, tenham sido criados em decorrência da reestruturação administrativa recomendada.

É indicado que o edital contenha cronograma prevendo a finalização de todas as etapas do concurso em abril de 2017.

O documento expedido pelo MPE relembra que, em março de 2016, o presidente da Casa de Leis assumiu o compromisso formal de realizar concurso público para a ocupação de todos os cargos efetivos vagos, porém apontou que devem ser ofertadas apenas 14 vagas.

O presidente da Câmara Municipal tem prazo de 20 dias para informar se adotará as medidas apontadas pelo Ministério Público. Caso a recomendação não seja atendida, a Promotoria de Justiça poderá adotar medidas judiciais visando à responsabilização do gestor.

Da Ascom/MPE-TO

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