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Estado

TCE decide suspender concurso público da Assembleia Legislativa

27/10/2016 13h15 | Atualizado em: 27/10/2016 13h38

Divulgação Com prazo de inscrições suspenso, o concurso da Assembleia Legislativa do Tocantins tem sido alvo de inúmeras polêmicas

REDAÇÃO


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu provisoriamente o concurso público da Assembleia Legislativa do Tocantins. A decisão é do conselheiro Alberto Sevilha, que levou em conta o fato de a AL não ter realizado licitação para contratar a empresa responsável pelo certame. Segundo ele, a dispensa é irregular e a Funrio só poderia ter sido contratada por meio de procedimento licitatório. 

Apesar de não ser definitiva, uma vez que o assunto ainda será julgado pelo pleno do TCE, a decisão do tribunal, publicada no boletim oficial do órgão nesta quarta-feira, 26, deve ser cumprida pela Assembleia, sob pena de multa. 

O TCE determinou que, caso já exista contrato firmado com a Funrio, a Assembleia deve suspender os compromissos, especialmente em relação aos pagamentos, até o julgamento final da matéria. 

Polêmicas

O concurso público da Assembleia tem sido alvo de questionamentos de órgãos de fiscalização e entidades de classe. Na semana passada, o Ministério Público Estadual recomendou a suspensão do certame por causa da inexistência de estudo de impacto financeiro-orçamentário. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Tocantins representou pela paralisação do concurso por não ter sido chamada para participar da elaboração do edital referente às vagas para procurador jurídico. O Conselho Regional de Psicologia, por sua vez, questiona a não correspondência de descrição dos cargos de Psicólogo Clínico e Psicólogo do Trabalho com a atuação destes profissionais nas organizações.

Por causa das polêmicas, a Assembleia decidiu, na última quinta-feira, 20, adiar as inscrições para o concurso por 15 dias. Uma comissão formada por cinco deputados está analisando o edital e deve propor mudanças. 

Sobre o concurso

Realizado pela Funrio, o concurso da Assembleia oferece 165 vagas, sendo 91 de preenchimento imediato e 74 para formação do cadastro reserva. Os salários variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil. As inscrições foram abertas no último dia 19 de outubro e iriam até o dia 13 de novembro. O último certame promovido pela Casa aconteceu em 2005 e ofereceu 68 vagas.


 

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