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Estado

Assembleia Legislativa anula concurso público lançado em outubro

Certame que previa mais de 160 vagas esteve cercado de polêmicas

23/11/2016 16h57 | Atualizado em: 25/11/2016 00h02

Divulgação O concurso da Assembleia Legislativa do Tocantins oferecia 165 vagas, com salários entre R$ 5 mil e R$ 25 mil

REDAÇÃO


A Assembleia Legislativa (AL) do Tocantins aprovou, em duas fases de votação, nesta quarta-feira, 23, o projeto de decreto legislativo nº 50, de autoria do deputado José Bonifácio (PR), que suspende todos os atos referentes ao concurso público lançado pela Casa em outubro. 

Um dos pontos mais questionados pelos parlamentares eram os salários oferecidos pelo concurso. Para a maioria dos deputados, eles causariam um impacto significativo na folha de pagamento. Segundo eles, os valores remontam ao atual Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Legislativo Estadual e são um contrassenso diante do cenário de crise enfrentado pelo estado.

Antes da votação, o presidente da Assembleia, deputado Osires Damaso (PSC), usou a tribuna para defender a realização do certame. Ele justificou a dispensa de licitação na contratação da Funrio, organizadora do concurso, destacou a idoneidade da fundação e rebateu a acusação de que haveria um impacto. "Eu conclamo para que rejeitem o decreto e mantenha o concurso, mesmo que seja necessário realizar adequações no edital", argumentou.

Em resposta a Damaso, Bonifácio alegou que o concurso não está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sua realização violaria a Constituição Federal. Ele também criticou a Funrio, alvo, de acordo com ele, de várias denúncias e ações judiciais. 

Votação

Apenas cinco deputados votaram pela continuidade do concurso: Elenil da Penha (PMDB), Vilmar de Oliveira (SD), Rocha Miranda (PMDB) e Valdemar Júnior (PMDB). O presidente só vota em caso de empate.

Polêmicas

O concurso público da Assembleia foi alvo de questionamentos de órgãos de fiscalização e entidades de classe. O Ministério Público Estadual recomendou a suspensão do certame por causa da inexistência de estudo de impacto financeiro-orçamentário. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Tocantins representou pela paralisação do concurso por não ter sido chamada para participar da elaboração do edital referente às vagas para procurador jurídico. O Conselho Regional de Psicologia, por sua vez, questionou a não correspondência de descrição dos cargos de Psicólogo Clínico e Psicólogo do Trabalho com a atuação destes profissionais nas organizações.

Por causa das polêmicas, o parlamento decidiu, no dia 20 de outubro, adiar as inscrições para o concurso por 15 dias. Uma comissão foi formada para analisar o edital. Antes da conclusão dos trabalhos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu suspender o certame. A decisão foi do conselheiro Alberto Sevilha, que questionou, principalmente, a dispensa de licitação para a contratação da Funrio. 

Sobre o concurso

O concurso da Assembleia oferecia 165 vagas, sendo 91 de preenchimento imediato e 74 para formação do cadastro reserva. Os salários variavam de R$ 5 mil a R$ 25 mil. As inscrições foram abertas no último dia 19 de outubro e iriam até o dia 13 de novembro. O último certame promovido pela Casa aconteceu em 2005 e ofereceu 68 vagas.


 

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