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Araguaína-TO, segunda, 18 de dezembro de 2017
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Justiça manda prefeitura resolver problemas no transporte escolar

18/04/2017 22h21 | Atualizado em: 19/04/2017 20h53

Divulgação Relatório do Detran aponta as péssimas condições dos veículos utilizados no transporte de estudantes do município de Dianópolis

O Ministério Público Estadual (MPE) obteve decisão favorável que determinou ao município de Dianópolis a obrigação de regularizar o transporte escolar municipal, corrigindo os erros apontados nos relatórios de fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e que colocam em risco a integridade física de crianças e adolescentes da região.

A Ação Civil Pública que resultou na decisão judicial foi ajuizada em setembro de 2015. O Promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, responsável pelo caso, conta que a iniciativa do MPE tomou como base relatório de inspeção apresentado pelo Detran, o qual relata as péssimas condições dos veículos utilizados no transporte de estudantes do município de Dianópolis.

Dentre os principais problemas relatados no processo estão a falta de retrovisor, lanternas queimadas, estofamento com defeito, ausência de extintor de incêndio, além da falta de manutenção nos veículos.

A decisão, proferida no dia 13 de abril, estabelece um prazo de 90 dias para que o Município proceda às adequações, sob pena de imposição de multa de R$ 10 mil.

 

Da Ascom/MPE-TO

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