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Estado

Sisepe diz que decisão do STF garante reajuste de 25% a servidores do TO

19/04/2017 19h17 | Atualizado em: 19/04/2017 20h42

Divulgação Segundo presidente do sindicato, um acórdão do Supremo garante reajuste de 25% a todos os servidores públicos do quadro geral e da saúde do Tocantins

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira, 19, no Diário da Justiça (DJE nº 78) o acórdão contendo os votos dos ministros sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4013 (ADI 4013,) a chamada ação dos 25%.

O acórdão é a consolidação dos votos dos ministros da Suprema Corte que, em sessão plenária no dia 31 de março de 2016, julgaram, por maioria, procedente a ação que garante o reajuste de 25% aos servidores públicos do quadro geral e da saúde do estado do Tocantins.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe-TO), a publicação do acórdão é a confirmação de um direito adquirido dos servidores públicos através das leis nº 1868/2007 e nº 1866/2007, sancionadas pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), que concederam reajuste de 25% a todos os servidores públicos do quadro geral e da saúde do Tocantins.

“Tivemos nossa primeira vitória em 2010 quando a relatora da ADI 4013, Ministra Carmen Lúcia, votou a favor do reajuste dos 25%. Já em 2016 veio nossa segunda conquista no julgamento final da ação quando a maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora. Desde então o SISEPE-TO vinha cobrando diariamente em Brasília o andamento da ação até a publicação do acórdão. Agora temos como pressionar diretamente o governo para que cumpra a determinação judicial", declarou o sindicalista. 

Com a publicação do acórdão, o departamento jurídico do Sisepe irá pedir ao Tribunal de Justiça do Tocantins que dê andamento ao Mandado de Segurança impetrado pelo Sisepe, que se encontra suspenso, cobrando a implantação definitiva dos 25% e o pagamento dos retroativos gerados desde 2008, já que, como descreve o acórdão, “O aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira", explicou Pinheiro. 

De acordo com o sindicato, a expectativa é de que, com a oficialização do que foi determinado pelo Supremo através do acórdão, o TJ-TO possa, finalmente, obrigar o governo a cumprir o reajuste dos 25%.

 

Com Ascom/Sisepe-TO

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