publicidade
publicidade
Max:33° Min:21°
Araguaína
Araguaína-TO, quarta, 23 de agosto de 2017
Siga a REDE TO

Municípios

Pindorama: MPE questiona aumento salarial de gestores na Justiça

11/08/2017 16h30 | Atualizado em: 15/08/2017 15h24

Divulgação Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o atual prefeito de Pindorama, Almir Batista Silva Amaral (PSDB)

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do município de Pindorama e do atual prefeito, Almir Batista Silva Amaral (PSDB), em virtude do aumento ilegal dos salários do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Foi pedida tutela antecipada para suspender a lei que possibilitou o aumento.

A Ação é resultado de inquérito civil instaurado pelo Promotor de Justiça Leonardo Valério Púlis Ateniense, em abril deste ano, para apurar ilegalidade no aumento de despesas com pessoal. Segundo as investigações, o município de Pindorama aprovou, em 13 de dezembro de 2016, um Projeto de Lei que autorizava o aumento dos subsídios dos agentes políticos, contrariando a Lei Complementar 101/2016 e o regimento interno da Câmara de Vereadores.

O Promotor esclarece que a Lei foi aprovada sem a maioria absoluta dos votos dos parlamentares e sem o prévio parecer das Comissões, que só teria sido adicionado depois. “Está claro que as comissões foram, na verdade, consultadas no dia da votação, quando ainda não existia parecer elaborado, o qual foi juntado somente no dia seguinte, para cumprimento da exigência normativa”, frisou.

A aprovação da Lei possibilitou um aumento de 33,3% sobre o salário do Prefeito, 50% sobre o do vice-prefeito e 20% no dos secretários municipais. O aumento foi concedido sem a realização do estudo de impacto orçamentário-financeiro, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dentro dos vedados 180 dias anteriores ao término do mandato dos gestores, o que, por si só, o tornaria nulo de pleno direito.

Pedidos

A ACP requer à Justiça que conceda tutela antecipada, determinando a suspensão imediata do pagamento dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município, devendo ser aplicada, enquanto isso, a lei que fixou os subsídios para a legislatura anterior (2013/2016).

Solicita, ainda, a nulidade da Lei Municipal nº 201/2016 e a condenação do município de Pindorama, obrigando-o a se abster de pagar os salários fixados, revertendo-os, definitivamente, aos valores anteriores à aprovação.

 

Da Ascom/MPE-TO

Obs.:

A REDE TO coloca este espaço à disposição de todos que queiram opinar ou discutir sobre os assuntos que tratam nossas matérias. Partilhe suas opiniões de forma responsável e educada e respeite a opinião dos demais. Contamos com a educação e bom senso dos nossos internautas para que este espaço continue sendo um ambiente agradável e democrático. Obrigado.