publicidade
publicidade
Araguaína-TO, segunda, 16 de setembro de 2019
Siga a REDE TO

Municípios

Estado é obrigado a fornecer colírio a idosa de 80 anos

22/09/2017 11h52 | Atualizado em: 22/09/2017 12h52

Ilustração Idosa, de 80 anos, buscou a Justiça para receber dois fracos mensais do medicamento do colírio Ganfort para o tratamento de glaucoma no olho esquerdo; Tribunal de Justiça confirmou decisão de juiz de 1º instância determinando o fornecimento do medicamento

Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJTO) confirma a obrigação do Estado do Tocantins de fornecer medicamento de uso continuado para o tratamento de glaucoma a uma paciente com 80 anos, residente em Paraíso do Tocantins, na região centro-oeste do estado.

A confirmação se deu em um recurso Agravo de Instrumento relatado pelo desembargador Marco Villas Boas que recebeu votação unânime dos demais desembargadores do colegiado cível, Ronaldo Eurípedes e Ângela Prudente.

Conforme o voto, a idosa, com 80 anos, buscou a Justiça para receber do Estado dois fracos mensais do medicamento do colírio Ganfort (bimatoprosta 0,03% e maleato de timolol 0,5%,) para o tratamento de glaucoma no olho esquerdo.

Na primeira instância, o juiz Adolfo Amaro Mendes, da 1ª Vara Cível de Paraíso, sentenciou o Estado a entregar o medicamento enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 e limite de R$ 30 mil.

Contra esta decisão recorreu o Estado do Tocantins, questionando o valor da multa diária por considerá-la desproporcional e sem razoabilidade. Ao pedir a reforma da sentença, também alegou que a decisão significa interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas do Poder Executivo.

Ao julgar o agravo, o relator destacou que a decisão do juiz "observou o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito constitucional" à saúde e se não houver o fornecimento "a saúde e a qualidade de vida da idosa estarão em risco de sério e efetivo dano, inviabilizando a promoção da dignidade da pessoa humana".

Nesse sentido, pondera que ao determinar ao Estado que providencie cuidado médico indispensável à saúde de uma pessoa, o Judiciário não interfere na autonomia e independência do Executivo ou nas políticas públicas, "mas apenas protegendo o direito à saúde, garantido constitucionalmente a todos os cidadãos".

Com relação ao valor da multa diária fixada pelo magistrado, o desembargador não considerou razoável e a limitou a R$ 10 mil, para evitar que a multa atinja valor que cause enriquecimento sem causa e que haja mudança no foco da demanda.

 

Com Cecom/TJ-TO

Obs.:

A REDE TO coloca este espaço à disposição de todos que queiram opinar ou discutir sobre os assuntos que tratam nossas matérias. Partilhe suas opiniões de forma responsável e educada e respeite a opinião dos demais. Contamos com a educação e bom senso dos nossos internautas para que este espaço continue sendo um ambiente agradável e democrático. Obrigado.