publicidade
publicidade
Max:36° Min:21°
Araguaína
Araguaína-TO, domingo, 22 de outubro de 2017
Siga a REDE TO

Municípios

Prefeitura não cadastra servidores no PASEP e é punida

09/10/2017 19h15 | Atualizado em: 09/10/2017 19h29

Divulgação Município de Natividade terá que pagar indenização decorrente do cadastramento tardio de 13 servidores no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)

A Prefeitura de Natividade, na região sudeste do Tocantins, não cadastrou servidores efetivos no PASEP, no tempo devido e será penalizado pela irregularidade. Em sentença proferida na última quinta-feira (5/10), atuando pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM) o juiz Roniclay Alves de Morais condenou o município ao pagamento de indenização decorrente do cadastramento tardio de 13 servidores no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Conforme a ação, dezoito servidores efetivos do município com remuneração de até dois salários mínimos acionaram a Justiça buscando o reconhecimento do prejuízo causado pelo atraso no cadastramento junto ao PASEP e da omissão na emissão da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), por parte da administração de Natividade.

Na sentença, o juiz lembra que legislação sobre o PASEP, fixa a inscrição no programa federal como ônus do empregador. No caso analisado, a determinação não foi cumprida cabalmente pela administração pública municipal ao informar ao programa federal apenas parte dos servidores.

Conforme a sentença, a indenização será de um salário mínimo, por cada ano irregular em que houve a identificação de ato omissivo da administração pública e prejudicou trezes servidores. Outros cinco autores da ação, segundo a sentença, tiveram os cadastros regulares pelo município e não serão indenizados.

Pela decisão, receberão indenizações referentes a um ano, Coraci Rodrigues dos Santos e Doraci da Costa França. Por três anos de irregularidades serão indenizadas Deusirene Lisboa dos Santos e Rejane França Rodrigues. Já as indenizações por dois anos de irregularidades serão pagas a Danylo Ferreira da Silva; Diogo Ferreira do Espírito Santo; Doraci Pereira dos Santos Louca; Francisco Amaro dos Santos; Gleiciana Aragão Alves; Janaína Cardoso de Almeida; Jesumeide Cardoso da Silva; Cleusiane Francisco de Melo e Lucidalva Dias de Oliveira.

A sentença, sujeita ao duplo grau de jurisdição, será reexaminada pelo Tribunal de Justiça.

 

Com Cecom/TJ-TO

Obs.:

A REDE TO coloca este espaço à disposição de todos que queiram opinar ou discutir sobre os assuntos que tratam nossas matérias. Partilhe suas opiniões de forma responsável e educada e respeite a opinião dos demais. Contamos com a educação e bom senso dos nossos internautas para que este espaço continue sendo um ambiente agradável e democrático. Obrigado.