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Estado

MPE cobra melhorias nos serviços de investigação da Polícia Civil do TO

16/10/2017 17h09 | Atualizado em: 16/10/2017 17h36

Divulgação Segundo o MPE, apenas uma pequena parcela dos boletins de ocorrência registrados, que tratam de infrações penais públicas incondicionadas, resultou na deflagração de inquéritos policiais

Foi ajuizada no último dia 11, uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), na qual requer que o Estado do Tocantins, por meio da Polícia Civil, promova, em um prazo de 180 dias, a digitalização de todo o acervo de inquéritos policiais que ainda tramita em meio físico, em todas as delegacias de polícia, inserindo-os no sistema eletrônico de processos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (e-Proc), medida esta objetivando permitir ao órgão do Ministério Público, na condição de titular da ação penal, e ao Poder Judiciário, amplo, irrestrito e atual contato com as investigações, a fim de que requisitem o que entenderem de direito, e corrijam a tempo, eventuais ilegalidades.

O MPE também solicita que seja declarada nula a Portaria DGPC nº 193/2015, editada pelo Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Tocantins, que tem obrigado os escrivães a registrar ocorrências sobre fatos penalmente atípicos, estranhos à atividade-fim da Polícia Civil.

Os Promotores de Justiça Roberto Freitas Garcia, Francisco Brandes Júnior e Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, autores da Ação Civil Pública, relatam que em 2016, por meio das investigações de inquérito civil público, o MPE constatou que apenas uma pequena parcela dos boletins de ocorrência registrados, que tratam de infrações penais públicas incondicionadas, resultou na deflagração de inquéritos policiais, e o restante não foi objeto de apuração, descumprindo o disposto no art. 5º do Código de Processo Penal.

Ainda de acordo com os Promotores de Justiça, os escrivães consomem a maior parte de suas jornadas de trabalho registrando boletins de ocorrência sobre assuntos estranhos à atividade finalística, consistentes em descumprimento de contratos, desacordos comerciais, dentre outras situações alheias à comunicação de infração penal, circunstâncias estas que têm acarretado prejuízo à atividade investigativa.

O MPE chegou a recomendar melhorias (Recomendação nº 01/2016) ao Delegado-Geral de Polícia Civil, a fim de que a Polícia Civil do Estado do Tocantins corrigisse, no prazo de 12 meses, as falhas, omissões e inconformidades legais, no entanto, nenhuma das medidas foi acolhida a contento, de modo que a Polícia Civil continua a entregar à população um serviço de segurança pública deficitário, em afronta ao princípio constitucional da eficiência.

“Os dados nos revelam que a atenção das delegacias mais movimentadas do Estado está voltada basicamente para inquéritos instaurados por força de auto de prisão em flagrante (59%), o que se apresenta bastante cômodo para uma polícia com perfil investigativo. Em sentido oposto, a Polícia Civil instaurou apenas 41% dos inquéritos policiais por meio de portaria ou mediante representação/requisição, o que compreende uma média de pouco mais de quatro inquéritos policiais instaurados por mês através dessa modalidade”, comentaram os representantes do Ministério Público Estadual.

Por fim, o MPE requer que a Polícia Civil seja obrigada a promover, no prazo de 30 dias, a instauração dos inquéritos policiais com base nos boletins de ocorrência registrados a partir da data da sentença, referentes a crimes de ação penal pública incondicionada. Em relação aos boletins de ocorrência da mesma natureza que tiverem sido registrados até a data da sentença, os inquéritos deverão ser instaurados no prazo máximo de 12 meses.

 

Da Ascom/MPE-TO

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