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Estado

Projeto de Carlesse torna obrigatória divulgação da lista de inscritos em programas habitacionais no Tocantins

20/10/2017 20h48 | Atualizado em: 20/10/2017 20h52

Divulgação/Clayton Cristus De acordo com Carlesse, há muitas queixas de pessoas inscritas em programas de moradia que não conseguem acompanhar a ordem dos contemplados

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS), apresentou nesta quinta-feira, dia 19, um projeto de lei que visa a tornar obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado.

De acordo com o texto, o Poder Executivo fica obrigado a divulgar na internet, no site oficial do Governo, o nome das pessoas inscritas e das contempladas nos programas habitacionais, assegurando o sigilo dos dados pessoais de todos os inscritos.

De acordo com Carlesse, há muitas queixas de pessoas inscritas em programas de moradia que não conseguem acompanhar a ordem dos contemplados. “Assim, com o objetivo de auxiliar esses cidadãos, acima de tudo no aperfeiçoamento da fiscalização da administração pública, é que proponho esse projeto”, justificou.

Na prática, o projeto pretende prestigiar os princípios da publicidade e da transparência, no âmbito estadual. A proposição também contribui de forma indireta para a garantia do direito à moradia, previsto na Constituição Federal.

 

Da Dicom/AL-TO

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