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Estado

Fazendeiro é condenado em R$ 2 mi por trabalho escravo no TO

01/11/2017 17h07 | Atualizado em: 01/11/2017 18h31

Divulgação Pelo menos 13 trabalhadores eram mantidos em situação análoga a de escravo, na fazenda Marambaia, em Sandolândia, na região sul do Tocantins

O proprietário da fazenda Marambaia, localizada em Sandolândia, na região sul do Tocantins, terá de pagar R$ 2 milhões a título de dano moral coletivo. A condenação é resultado de Ação Civil Pública do procurador Paulo Cezar Antun de Carvalho, do Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO).

Em sua Ação, o procurador apresentou relatório de fiscalização de auditores fiscais, que, no fim de 2016, inspecionaram a fazenda e constataram a situação degradante, análoga a de escravo, a que pelo menos 13 trabalhadores eram submetidos.

À época, os autos de infração detalhavam as condições precárias de alojamento, onde os empregados dormiam em barracas de camping ou em barracões rústicos. Estes, por sua vez, ainda eram utilizados para o preparo de refeições e local de alimentação.

Não havia camas. Os trabalhadores tinham de dormir no chão, ou em redes adquiridas com recursos próprios. As necessidades fisiológicas eram realizadas no mato, pois também não tinha instalação sanitária. Banho? No rio. A água vinha de um poço e servia para beber, lavar louça e cozinhar. Também não havia energia elétrica.

A fazenda, que contava com 47 trabalhadores, apresentava realidade bem diferente para dois grupos de trabalho que laboravam no local. Enquanto 13 viviam nas situações descritas acima, os demais possuíam casa de alvenaria e situações adequadas de alojamento.

O auditor fiscal responsável pela fiscalização relata que identificou “duas realidades distintas” e que atuou com a devida proporcionalidade, “afastando os trabalhadores em que se encontrava em situação degradante e mantendo a relação de emprego dos demais”.

Também não havia assinatura de Carteira de Trabalho, fornecimento de equipamentos de proteção individual, alojamentos separados por sexo, entre outras obrigações básicas. Alguns trabalhadores viviam com sua família nesse ambiente insalubre. Na ocasião do resgate, crianças de 3 a 15 anos foram encontradas.

No total, foram 29 autos de infração. Após a atuação do Grupo Especial Interinstitucional de Fiscalização Móvel, os 13 trabalhadores receberam multa por dano moral individual, bem como suas verbas trabalhistas e rescisórias. Eles também tiveram suas guias de seguro-desemprego emitidas.

Para o procurador Paulo Cezar Antun, além de o dano moral individual, o empresário deve ser responsabilizado na esfera coletiva, o que motivou a Ação do MPT, com o pedido de dano moral coletivo e a obrigação de cumprir 20 itens.

“A prática de sonegação dos mais básicos direitos trabalhistas, violando interesses e direitos juridicamente relevantes para toda a sociedade, configura-se como dano moral coletivo, com repercussão não só sobre os trabalhadores diretamente envolvidos, como sobre toda a sociedade”, explica.

A juíza Patrícia Soares Simões de Barros, da Vara do Trabalho de Gurupi destacou que as provas apresentadas pelo MPT são fartas, caracterizando a existência do trabalho análogo ao de escravo. Ela também critica a ausência injustificada do réu na audiência judicial.

“Tal como já referi ao analisar o pleito da tutela provisória de urgência antecipada incidental, já estava suficientemente comprovada, frente aos documentos juntados aos autos (fotos e, sobretudo, a conclusão que chegaram auditores fiscais que possuem fé pública), a existência de trabalho escravo na fazenda fiscalizada. A revelia apenas vem confirmar este entendimento”, conclui.

Além de o pagamento da multa de R$ 2 milhões, o réu deve cumprir os 20 itens listados pelo MPT, com especial destaque às condições mínimas de alojamento, sob pena de multa de R$ 100 mil por item descumprido.

 

Com Ascom/MPF-DF/TO

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