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Estado

Justiça Federal condena Marcelo Miranda à perda do cargo de governador

28/11/2017 20h56 | Atualizado em: 30/11/2017 12h38

Divulgação O governador Marcelo Miranda (PMDB) foi condenado pela Justiça Federal por desvio de recursos públicos da Saúde; prejuízo para os cofres públicos passaria dos R$ 25 milhões

REDAÇÃO
REDE TO


A Justiça Federal condenou o governador Marcelo Miranda (PMDB), dois ex-secretários de saúde do Tocantins, a Oscip Brasil e seu representante por improbidade administrativa. A decisão, proferida pelo juiz Gabriel Brum Teixeira, está relacionada a uma ação ingressada pelo Ministério Público Federal, em agosto de 2008. Nela, o MPF acusa os gestores de desviar recursos públicos da Saúde, em 2003 e 2004, através da contratação sem licitação da Oscip para gerir os hospitais públicos do estado. A decisão não tem caráter definitivo, cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal. 


De acordo com o MPF, a contratação irregular foi determinada por Marcelo Miranda e executada após laudo de capacidade técnica assinado por Henrique Barsanulfo Furtado e Petrônio Bezerra Lola, secretário e subsecretário de Saúde. Com a terceirização de 14 hospitais em 12 municípios tocantinense, a Oscip Brasil, comandada por Eduardo Saraiva, passou a receber grandes repasses de dinheiro público. 

Prejuízo de mais de R$ 25 milhões

Na sentença, Gabriel Brum cita que a Oscip não tinha capacidade operacional, nem experiência suficiente para administrar a rede hospitalar do Tocantins. Criada menos de dois meses antes de sua contratação pelo estado, a entidade contava com um escritório em Palmas onde trabalhavam apenas dois funcionários.

Segundo o magistrado, “Petrônio Bezerra Lola alega que chegou a divergir acerca da capacidade da empresa de administrar a rede hospitalar, mas recebeu ordem direta do governador para encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado o termo de parceria que já estava assinado”.

Ainda conforme o juiz, “o objetivo era transferir, ao arrepio da legislação aplicável, dinheiro público para a conta bancária da Oscip, em benefício direto de seu responsável, Eduardo Henrique Saraiva Farias. A conduta de Marcelo de Carvalho Miranda foi animada pelo dolo de desviar dinheiro do erário para pessoa por ele próprio escolhida. Henrique Barsanulfo Furtado e Petrônio Bezerra Lola agiram, no mínimo, por culpa grave, ao não investigarem a inaptidão da empresa para executar o serviço em questão”. O prejuízo com as transferências é de R$ 25.526.070,67.

Gabriel Brum afirma ainda que a condenação está amparada em provas testemunhais e documentais, além de relatórios de auditoria do Tribunal de Contas da União e do Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

Falta de licitação

Na denúncia, o MPF questiona o fato de a Oscip Brasil ter sido contratada sem licitação. "A entidade era uma prestadora de serviços e não uma parceira do Estado. Logo, a contratação só poderia ter sido realizada após regular procedimento licitatório", destaca o Ministério Público. "Os ajustes dolosamente camuflados de termo de parceria, aditivo ao termo de parceria e convênios não passaram de formas fraudulentas para terceirizar a gestão da saúde pública no Estado do Tocantins, de maneira a causar prejuízo ao erário", completa o órgão. 

Penalidades

O juiz federal Gabriel Brum condenou o governador Marcelo Miranda à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de sete anos. Proibido de contratar com o poder público, ele também terá que ressarcir o prejuízo causado e pagar multa correspondente a 100 vezes o valor do salário dele como governador.

Já Henrique Barsanulfo Furtado, Petrônio Lola e Eduardo Henrique Farias foram condenados ao ressarcimento solidário dos valores desviados, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, à multa e à proibição de contratar com o serviço público também por cinco anos.

A Oscip Brasil, por sua vez, foi condenada a pagar multa de R$ 500 mil e proibida contratar com o serviço público por cinco anos.

Os réus foram condenados ainda ao pagamento de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos em razão da situação de quase colapso em que entrou a rede pública hospitalar do Tocantins em face dos problemas advindos com a Oscip Brasil.

Outro lado

O governador Marcelo Miranda afirmou que assim que for intimado da decisão, irá apresentar recurso ao TRF da 1º Região. A REDE TO não conseguiu localizar Henrique Barsanulfo Furtado, Petrônio Bezerra Lola e Eduardo Henrique Freitas. O espaço está aberto para que eles possam se manifestar. O email para envio de notas é redacao@redeto.com.br


 

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