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Estado

AL aprova PL que proíbe transposição das águas do rio Tocantins

13/12/2017 15h07 | Atualizado em: 14/12/2017 13h24

Fotos: Divulgação Proposta de Carlesse proíbe o uso de águas de rios estaduais para uso em transposição de rios federais

De autoria do deputado Mauro Carlesse (PHS), foi aprovado nesta terça-feira, 12, em segunda fase de votação, o projeto que proíbe o uso de águas de rios estaduais, como os das nascentes do Tocantins, para uso em transposição de rios federais.

A proposta inclui parágrafo único ao artigo 9º da Lei 1.307, de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. “É proibida a outorga do direito de uso dos recursos hídricos para projetos de transposição ou interligação que utilizem rios pertencentes ao Estado do Tocantins, assim considerados pelo art. 29, II do Decreto Lei nº 24.643, de 10 de Julho de 1934, para bacias hidrográficas localizadas em outros Estados", diz o texto acrescido à lei.

Em sua justificativa, Carlesse destacou a urgência da proposição. “A medida se justifica em razão dos desequilíbrios que vêm acontecendo ao longo de toda a bacia hidrográfica tocantinense, como denunciado pelas comunidades ribeirinhas e pela imprensa local”, afirmou.

Ainda de acordo com a justificativa, é preciso a participação do poder público e de segmentos organizados da sociedade para que não haja transposição de água de rios pertencentes ao Estado do Tocantins.

Rio Tocantins

Recentemente, o presidente do Legislativo tocantinense criticou a interligação do Tocantins com o São Francisco. Ele ainda chamou a atenção da comunidade tocantinense e de segmentos organizados da sociedade, Governo Estadual e bancada federal do Tocantins para que se mobilizem de forma contrária à proposta. 

 

Da Dicom/AL-TO

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