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MPE cobra concurso para cargo de professor na Unirg

13/12/2017 16h14 | Atualizado em: 13/12/2017 16h25

Divulgação Instituição se comprometeu a realizar concurso público para admissão de, no mínimo, 41 professores de diversos cursos

O Ministério Público Estadual (MPE) e a Fundação Unirg assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta terça-feira, 13, no qual o gestor do centro universitário de Gurupi assumiu o compromisso de realizar concurso público para admissão de, no mínimo, 41 professores de diversos cursos.

O documento assinado estabelece que o edital do certame deve ser publicado até 29 de junho de 2018 e que o resultado final seja homologado em 10 de novembro do mesmo ano.

O MPE propôs a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta após constatar que a Fundação Unirg possui inúmeros professores contratados temporariamente, situação que contaria a Constituição Federal. Segundo o artigo 37, inciso IX, da Constituição a aprovação em concurso público é regra para a investidura em cargos públicos e a contratação temporária deve ficar restrita apenas às hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Para o caso do TAC vir a ser descumprido, foi determinado que será imposta multa pessoal ao gestor da Fundação Unirg. Se for descumprida a cláusula que determina os prazos para o concurso e a rescisão dos contratos temporários após a realização do certame, haverá multa diária no valor de R$ 100,00. Se o descumprimento se relacionar à realização de novas contratações fora da previsão legal, haverá multa também de R$ 100,00 por cada contrato indevido.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia; pelo presidente da Fundação Unirg, Thiago Lopes Benfica; e pelo Procurador-Geral da Fundação Unirg, Valdivino Passos Santos. 

 

Da Ascom/MPE-TO

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