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Estudantes ficam sem merenda em escolas municipais

05/03/2018 18h22 | Atualizado em: 05/03/2018 18h30

Divulgação Justiça determinou que município de Monte Santo do Tocantins regularize fornecimento de merenda escolar

Uma decisão judicial expedida em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) obrigou o município de Monte Santo do Tocantins, na região central do estado, a regularizar, de imediato, o fornecimento de merenda escolar aos estudantes da rede municipal.

Segundo informação confirmada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Tutelar, o fornecimento da merenda encontra-se suspenso por causa de um bloqueio dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), motivado por irregularidades encontradas no Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

Ao julgar a Ação Civil Pública, o juiz Manuel Farias Reis Neto determinou ao município que a merenda volte a ser fornecida, de forma adequada e suficiente, a todos os alunos que estudam na pré-escola e no ensino fundamental e médio da Rede Municipal. Em caso de descumprimento, a administração fica sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. 

Os fatos foram levados à Justiça pelo Promotor de Justiça Guilherme Goseling Araújo, em 11 de maio de 2017, data em que foi ajuizada a Ação Civil Pública.

O município de Monte Santo do Tocantins foi citado para se manifestar, no âmbito do processo, sobre a suspensão do fornecimento da merenda escolar, mas não apresentou contestação.  

 

Com Ascom/MPE-TO

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