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Estado

Aprovado PL que proíbe retensão de veículo por atraso do IPVA no TO

15/03/2018 18h06 | Atualizado em: 16/03/2018 20h12

Divulgação Pelo texto do projeto, de autoria do deputado estadual Wanderlei Barbosa (SD), proprietários com débito de IPVA não terão mais seus veículos apreendidos

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, dia 14, projeto de lei que proíbe o recolhimento de veículo por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), a matéria protege os proprietários que têm o carro licenciado, com vistoria em dia.

De acordo com o texto aprovado, os proprietários com IPVA atrasado não terão mais apreendidos os seus veículos, apenas multados. Já os condutores com irregularidades junto ao órgão fiscalizador e gestor do Estado (Detran) não serão beneficiados com a lei.

Para Wanderlei Barbosa, o Estado já dispõe de meios coercitivos legítimos para a cobrança de tributos, a exemplo da inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.

Ao propor a matéria no início do ano passado, o autor explicou que o objetivo não é defender os devedores, mas evitar atos arbitrários. “Devemos manter a tolerância neste momento de crise, porque muitos contribuintes atrasam o pagamento de impostos por dificuldades financeiras, apesar da intenção de manter tais despesas em dia", defendeu. 

A matéria será encaminhada, agora, para sanção ou veto do governador Marcelo Miranda (PMDB). 

 

Com Dicom/AL-TO

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