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Araguaína-TO, terça, 12 de novembro de 2019
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Municípios

Promotor pede multa a prefeito por não fazer concurso público

Gestor também pode ser punido por problemas com o transporte escolar

16/03/2018 18h25 | Atualizado em: 25/03/2018 20h53

Divulgação O Ministério Público Estadual entrou com uma ação na Justiça para obrigar o prefeito de Paranã, Fabrício Viana (PMDB), a realizar concurso público no município

REDAÇÃO
REDE TO


O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, na última terça-feira, 13, com uma ação civil pública contra o município de Paranã, na região sudeste do Tocantins, com o objetivo de obrigar a prefeitura a realizar concurso público e promover a substituição de todos os servidores contratados irregularmente.

De acordo com o promotor de justiça Milton Quintana, o último certame promovido pelo município aconteceu em 2006, portanto há 12 anos, situação que acarretou o predomínio de servidores temporários (283) e comissionados (58) sobre os efetivos (235) na administração municipal.

Quintana afirma que esta desproporção fere a Constituição Federal, em seu artigo 37, que define o como regra para o preenchimento de cargos públicos a aprovação em concurso e como exceção as contratações temporárias. 

Segundo o promotor, em 2011, o município chegou a publicar edital de concurso, mas o certame foi suspenso depois que o contrato com a empresa organizadora foi questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). "Passados mais de 6 anos, nenhuma providência foi tomada para dar prosseguimento ao concurso ou para anulá-lo", afirmou Quintana. 

Milton Quintana lembra que, em novembro de 2017, o MPE cobrou a anulação do edital publicado em 2011 e a realização de uma nova seleção para o ingresso de servidores, mas a prefeitura nunca se manifestou a respeito. A recusa, avalia o promotor, tem um motivo: "os cargos públicos estariam sendo utilizados para cumprir compromissos políticos da campanha eleitoral, empregando-se aqueles que foram aliados durante as eleições, situação que fere os princípios constitucionais da administração pública e prejudica a execução dos serviços públicos".

Pedidos da ACP

Na ação civil, o MPE pede à Justiça a concessão de liminar que imponha ao prefeito Fabrício Viana (PMDB) a obrigação de iniciar o procedimento para realização do concurso no prazo de 30 dias, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5 mil. 

O Ministério Público solicita ainda a demissão dos servidores contratados que não se enquadram no critério de excepcionalidade e realização, em 180 dias, de processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais nas áreas afetadas pelos cortes. 

Transporte escolar

Fabrício Viana também pode ser multado R$ 65 mil por ter descumprido decisão judicial que obrigou o município de Paranã a manter o transporte escolar funcionando regularmente, sem interrupções. O Ministério Público entrou na Justiça com um pedido de cumprimento de sentença. 


O pedido relata que o prefeito tomou conhecimento da sentença relativa ao transporte escolar em 11 de dezembro de 2017. Como o período letivo de 2018 no município de Paranã teve início em 15 de fevereiro e o pedido de cumprimento da sentença foi ajuizado em 27 de fevereiro, existem 13 dias de multa a serem pagos, perfazendo o total de R$ 65 mil. A multa diária tem valor fixado em R$ 5 mil e foi imposta à pessoa do gestor municipal.

 

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