publicidade
publicidade
Araguaína-TO, quarta, 01 de dezembro de 2021
Siga a REDE TO

Municípios

CDL de Palmas terá que indenizar advogada por negativação indevida

26/03/2018 16h07 | Atualizado em: 27/03/2018 16h50

Divulgação CDL da capital e Serasa terão que pagar R$ 1,5 mil de indenização a advogada que teve nome negativado indevidamente

O Serasa S/A e a Câmara De Dirigentes Lojistas De Palmas (CDL) foram condenadas a indenizar consumidora em R$ 1,5 mil por inclusão indevida do nome dela no cadastro de proteção ao crédito. De acordo com a decisão da Juíza Renata do Nascimento e Silva, respondendo pela 4ª Vara Cível de Palmas, além da indenização por danos morais, o Serasa deverá excluir definitivamente os dados da autora dos órgãos de proteção ao crédito.

Conforme a decisão, a autora da ação, enquanto gerente administrativa e advogada de uma empresa, assinou um contrato de locação de transporte que não foi honrado pelo empregador e teve o nome negativado no lugar da contratante.

Para a magistrada, além da inclusão indevida da autora no cadastro de proteção de crédito, houve falha por parte dos réus por não realizar notificação prévia sobre a negativação. "De acordo com o artigo 43, § 2º, do CDC, a negativação deve ser precedida de notificação pessoal do devedor", destacou a juíza. "É pacífico o entendimento jurisprudencial de que configurado dano moral in re ipsa a inscrição do nome do devedor em registro de inadimplente sem prévia comunicação ou em caso desta ter sido feita de forma irregular”, complementou.

Desta forma, a juíza julgou procedente a ação de indenização por danos morais e determinou aos réus, solidariamente, o pagamento de R$ 1,5 mil, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso(21/02/2014), e correção monetária a partir desta sentença; assim como cancelamento da negativação do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. 

***

Em nota, a CDL de Palmas comentou a decisão judicial. Confira: 


"A Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL) vem por meio desta prestar alguns esclarecimentos sobre a condenação que lhe foi imposta por suposto dano causado a uma consumidora que teve seu nome inscrito no Serasa.

A CDL não faz a inclusão do nome de consumidores em cadastro de restrição ao crédito. Esse registro é feito diretamente pelo SERASA EXPERIAN, que o faz a pedido de um dos seus associados, no caso em questão a empresa prestadora de serviço. A CDL apenas acessa o banco de dados do SERASA EXPERIAN para consultas e divulga a informação por solicitação de associados ou a pedido do próprio consumidor, não mantendo e nem excluindo registros no banco de dados.

Não cabe à CDL notificar o consumidor da inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, mas sim à própria entidade arquivista do registro. Além disso, a empresa citada no processo comprometeu-se, junto à consumidora, a reparar os danos da mesma ainda em agosto de 2014. Assim, não haveria motivos para que a consumidora continuasse com a ação contra a instituição.

A CDL informa ainda que, como a sentença foi proferida no último dia 23 de março, não foi notificada oficialmente pelo Juiz de Direito sobre a mesma. Mas discorda da sentença e irá recorrer da decisão."


 

Obs.:

A REDE TO coloca este espaço à disposição de todos que queiram opinar ou discutir sobre os assuntos que tratam nossas matérias. Partilhe suas opiniões de forma responsável e educada e respeite a opinião dos demais. Contamos com a educação e bom senso dos nossos internautas para que este espaço continue sendo um ambiente agradável e democrático. Obrigado.

  • Aguarde novas notícias.