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Ex-prefeito é condenado por rombo em contas públicas

27/03/2018 17h05 | Atualizado em: 27/03/2018 17h38

Reprodução O ex-prefeito de São Valério da Natividade, Davi Rodrigues de Abreu, foi condenado duas vezes por improbidade administrativa

O ex-prefeito de São Valério da Natividade, Davi Rodrigues de Abreu, foi condenado por improbidade administrativa em duas ações civis propostas pelo Ministério Público Estadual. Segundo o MPE, enquanto ordenador de despesas do município, o gestor causou deficit nas contas públicas no valor de R$ 649.920,98 e deixou de prestar contas sobre as verbas transferidas pelo Estado para o transporte escolar nos anos de 2009, 2010 e 2011.

Sobre o deficit orçamentário e financeiro, a irregularidade refere-se ao exercício financeiro de 2009 e deu motivo anteriormente à rejeição da prestação de contas do gestor por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Tanto o parecer do TCE quanto o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de São Valério apontam que Davi Rodrigues assumiu a gestão com superavit de R$ 52.158,04 e encerrou o primeiro ano de mandato com saldo devedor de R$ 649.920,98.

O Ministério Público afirma que, embora a má execução orçamentária não tenha implicado em enriquecimento ilícito, ela feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios constitucionais da administração pública, caracterizando-se como ato de improbidade administrativa, segundo entendimento do MPE seguido pela Justiça.

Por este fato, Davi Rodrigues de Abreu foi condenado a pagar multa correspondente a 30 vezes o valor do salário que recebia à época, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e incentivos de crédito.

Sobre a omissão quanto à prestação de contas dos recursos destinados ao transporte escolar, o MPE diz que o município deixou de apresentar informações à Secretaria Estadual de Educação e Cultura acerca dos convênios firmados e foi considerado inadimplente em relação ao valor de R$ 51.500,00. Pelo fato, o ex-prefeito foi condenado a pagar multa correspondente a 10 vezes o valor do salário que recebia pelo cargo.

O Ministério Público foi representado nas ações pelo Promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis e as sentenças foram proferidas pelo juiz Manuel de Faria Reis Neto. Ainda cabem recursos das decisões. 

 

Com Ascom/MPE-TO

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