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Araguaína-TO, domingo, 22 de setembro de 2019
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Estado

Servidores públicos do TO podem ter teto salarial reajustado para R$ 30 mil

04/04/2018 12h46 | Atualizado em: 05/04/2018 19h23

Divulgação Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada em comissão da Assembleia e segue, agora, para votação em plenário

REDAÇÃO
REDE TO


A Assembleia Legislativa do Tocantins está discutindo uma proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Nilton Franco (MDB) que aumenta o teto salarial do funcionalismo de R$ 24 mil para R$ 30 mil mensais. Nesta terça-feira, 03, depois de debates acalorados, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aprovou a matéria. Apenas o relator, deputado Ricardo Ayres (PSB), votou contra a PEC. 

Ayres disse que levou em conta, entre outros fatores, a situação financeira do Tocantins. Ele lembrou que o estado vem extrapolando o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e citou os impactos econômicos negativos da proposta. 

Presente na reunião, o deputado Elenil da Penha (MDB) também manifestou-se contrário a PEC, mas como o parlamentar não integra a comissão, ele não tem direito a voto. 

Os deputados Rocha Miranda (Sem partido) e Valderez Castelo Branco (PP), membros da CCJ, concordaram com a tese do autor da proposta, deputado Nilton Franco (MDB), segundo a qual o teto vigente impede servidores de usufruir um direito, e com o voto dos três, a PEC foi aprovada pela comissão. 

A PEC beneficia servidores de carreiras públicas como delegados de Polícia Civil, coronéis da Polícia Militar, médicos e auditores fiscais da Receita Estadual cujos vencimentos superam o valor do salário do governador do Estado e, por isso, precisam devolver o excedente ao erário. 

Apesar da mobilização realizada por dezenas de servidores, não houve quórum, na sessão ordinária desta terça, para votação em plenário da proposta. 


 

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