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Ex-prefeito é condenado por nomear parentes para cargos

23/04/2018 14h51 | Atualizado em: 23/04/2018 15h00

Divulgação O ex-prefeito de Arraias, Cacildo Vasconcelos, teve os direitos políticos suspensos por três anos e terá que pagar multa

O Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias condenou, na última quinta-feira, 19, o ex-prefeito do município, Cacildo Vasconcelos, pela prática de improbidade administrativa. Consta nos autos que o ex-prefeito nomeou parentes próprios e de seus secretários para cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Arraias, logo no início de sua gestão, em 2013.

O ex-prefeito alegou que não se atentou ao fato do nepotismo atingir também parentesco por afinidade ou qualquer grau de parentesco de servidores de confiança. Também justificou que a filha Flúvia Batista Almeida Vasconcelos, o genro Raimundo Santos da Costa Filho e a sobrinha Gislane Lázara Ferreira Oliveira detinham qualificação técnica para as funções e eram pessoas de sua confiança.

Alguns dos beneficiados foram exonerados após o conhecimento do procedimento investigativo pelo Ministério Público. Permaneceram nos cargos a filha e a sobrinha do ex-prefeito.

“A Administração Pública deve ser regulada e exercida dentro do que determinam a Constituição Federal e suas leis complementares. À Administração concedem-se prerrogativas, com limites a serem respeitados. A regra é, pois, a probidade dos atos praticados pelos agentes públicos”, destacou o juiz Eduardo Barbosa Fernandes.

O juiz declarou nulas as nomeações de Gislaine Lázara Ferreira Oliveira e Flúvia Batista Almeida Vasconcelos. Também condenou o ex-prefeito Cacildo Vasconcelos, pela prática de improbidade administrativa, à suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo três anos. 

 

Da Cecom/TJ-TO

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