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Estado

Gurupi: MPE recorre para obrigar prefeito nomear concursados

Justiça negou liminar que obrigava empossar aprovados em concursos

24/04/2018 16h40 | Atualizado em: 26/04/2018 10h03

Divulgação MPE tenta na Justiça obrigar prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, a nomear aprovados em concursos do município

REDAÇÃO
REDE TO


O Ministério Público Estadual apresentou recurso no Tribunal de Justiça (TJ) pedindo a revisão de uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Gurupi, no sul do Tocantins, que negou liminar que obrigaria a prefeitura da cidade a promover a nomeação e posse imediata dos candidatos aprovados nos concursos públicos para o Quadro Geral, Saúde e Procuradoria do Município.

No recurso, o promotor de justiça Roberto Freitas Garcia argumenta que os próprios editais dos certames determinam, expressamente, que todas as vagas devem ser preenchidas em caráter imediato. O representante do MPE considera que, ao expressar essa condição nos editais que regem os concursos, a gestão do prefeito Laurez Moreira optou pela não aplicação do dispositivo legal que estabelece como prazo para convocação dos aprovados o período de vigência do certame.

Ainda segundo o promotor, os cargos que são de direito dos candidatos aprovados nos concursos públicos encontram-se preenchidos por servidores temporários contratados ilegalmente e tais contratos não estão fundamentados em situações de excepcional interesse público e destinam-se ao exercício de atividades corriqueiras da administração pública, fatos que, no entendimento de Garcia, contrariam a Constituição Federal.

Na ação em que pede a liminar, apresentada no último dia 10 de março, o Ministério Público solicita a imediata convocação de todos os candidatos aprovados para tomarem posse, acompanhada da rescisão dos contratos temporários ilegais.

De acordo com o MPE, os resultados dos certames foram homologados e publicados no Diário Oficial do Estado entre outubro de 2017 e fevereiro de 2018. O promotor Roberto Freitas explica, porém, que com exceção do concurso para a Secretaria Municipal de Educação, cujas vagas previstas em edital já foram preenchidas, “os aprovados estão sendo nomeados a conta-gotas”. 


 

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