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Palmas: MPE cobra a demissão de 87% dos servidores da Câmara

Ação Civil Pública pede a demissão de 279 dos 329 funcionários da Casa

25/04/2018 11h43 | Atualizado em: 07/06/2018 11h06

Divulgação Segundo Ministério Público, dos 328 funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Palmas, apenas 49 são efetivos

REDAÇÃO
REDE TO


O Ministério Público Estadual ingressou, nesta terça-feira, 24, com uma ação na Justiça para obrigar a Câmara Municipal de Palmas a demitir 279 servidores comissionados, o que corresponde a 87% dos funcionários do Legislativo municipal. De acordo com o MPE, dos 328 funcionários da Casa, apenas 49 são efetivos. 

Na Ação Civil Pública, a 9ª Promotoria de Justiça da Capital pede que o número de cargos comissionados seja reduzido de forma que passe a existir uma proporção de 50% de servidores efetivos e 50% de comissionados, aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que deve haver proporcionalidade entre o número de efetivos e comissionados na administração pública.

Para o Ministério Público, "a situção atual, além de contrariar o dispositivo constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, a Câmara Municipal fere o princípio constitucional da moralidade administrativa, segundo o entendimento do Ministério Público". 

Posse dos concursados

Na ação, a promotoria adverte que mesmo com a nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso realizado pela Câmara este ano, ainda haverá uma enorme disparidade entre a quantidade de servidores efetivos e comissionados.

“Acaso venham a ser nomeados imediatamente todos os 42 candidatos eventualmente aprovados no certame em alusão, previsto para ser homologado em 12 de julho de 2018, conforme cronograma constante do Edital n° 001/2018, ainda assim, ter-se-ia um quantitativo exorbitante de 328 cargos de provimento em comissão, para apenas 91 cargos efetivos”, pontua o Promotor de Justiça Edson Azambuja no texto da Ação Civil Pública. Nesta situação, a proporcionalidade seria de 78% de servidores comissionados contra apenas 22% de efetivos.

Inspeção do TCE

Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado, usado como base pelo MPE para a apresentação da ACP, a estrutura física do gabinete dos vereadores de Palmas não comporta a quantidade de servidores lotados. Atualmente, dos 328 servidores comissionados, 192 são assessores parlamentares. "Também não existe regulamentação que autorize os servidores a exercer suas atribuições externamente nem há evidência de que o trabalho tenha sido executado", argumentou o Ministério Público. 

Quanto os servidores lotados na Diretoria-Geral e Mesa Diretora, a promotoria afirma que foi comprovado na auditoria que diversos deles não exercem suas atividades, não tendo sido encontrados no prédio e restando comprovado, por meio de entrevistas, que os diretores da Casa sequer os conhecem. A inspeção do TCE também concluiu que não existe espaço físico e equipamentos compatíveis com a quantidade de servidores lotados na Diretoria-Geral e na Mesa Diretora.

Ainda de acordo com o relatório, há muitos servidores contratados sem efetivamente prestar serviços e muitas das admissões são realizadas por interesse eleitoreiro.

Outras irregularidades

A Ação Civil Pública também cita outras irregularidades, como a criação de cargos sem exigência de nível de escolaridade e definição de salários de servidores efetivos e comissionados por meio de resolução e não através de lei específica, como determina a Constituição Federal.

No pedido de liminar, o Ministério Público pede que essas situações sejam corrigidas por meio de leis a serem aprovadas pela Câmara de Vereadores. 

Outras ações

Em março deste ano, o Ministério Público Estadual ingressou com três outras ações visando a organização dos serviços na Câmara Municipal de Palmas. Uma delas requer a instalação de sistema biométrico de registro de frequência eletrônica e a regulamentação da carga horária dos servidores da Casa, estabelecendo-se jornada de trabalho de 40 horas semanais. As outras ações pedem que seja melhor estruturado o setor de Controle Interno da Câmara e que seja suspenso item do Edital n° 001/2018, referente ao concurso público da Casa de Leis, que versa sobre a existência apenas de cadastro de reserva para o cargo de Procurador.


 

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