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Câmara Municipal de Palmas terá que reduzir nº de comissionados

Decisão obriga Legislativo a demitir dezenas de servidores sem concurso

07/06/2018 10h36 | Atualizado em: 08/06/2018 16h48

Divulgação Segundo o Ministério Público Estadual, 85% dos 328 servidores da Câmara de Vereadores de Palmas são comissionados; Casa tem seis meses para realizar demissões

REDAÇÃO
REDE TO


Uma liminar expedida, nesta terça-feira, 05, pela juíza Silvana Maria Parfieniuk, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, obriga a Câmara de Vereadores da capital a reduzir o número de servidores comissionados. A decisão atende a pedido feito pelo Ministério Público Estadual no âmbito de uma Ação Civil Pública ingressada em abril deste ano.

Na ACP, o promotor de justiça Edson Azambuja afirma que 85% dos 328 servidores da Casa são comissionados e destes, 192 são assessores parlamentares. Apenas 49 ocupam cargos efetivos no Legislativo municipal. 

Para o Ministério Público, "a situção atual, além de contrariar o dispositivo constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, a Câmara Municipal fere o princípio constitucional da moralidade administrativa, segundo o entendimento do Ministério Público".

Na decisão, a magistrada determinou que a Câmara reduza para 50% o número de comissionados. O prazo para cumprir a determinação é de até seis meses. 

Posse dos concursados

Na ação, a promotoria adverte que mesmo com a nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso realizado pela Câmara este ano, ainda haverá uma enorme disparidade entre a quantidade de servidores efetivos e comissionados.

“Acaso venham a ser nomeados imediatamente todos os 42 candidatos eventualmente aprovados no certame em alusão, previsto para ser homologado em 12 de julho de 2018, conforme cronograma constante do Edital n° 001/2018, ainda assim, ter-se-ia um quantitativo exorbitante de 328 cargos de provimento em comissão, para apenas 91 cargos efetivos”, pontua o Promotor de Justiça Edson Azambuja no texto da ACP. Nesta situação, a proporcionalidade seria de 78% de servidores comissionados contra apenas 22% de efetivos.

Inspeção do TCE

Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado, usado como base pelo MPE para a apresentação da ACP, a estrutura física do gabinete dos vereadores de Palmas não comporta a quantidade de servidores lotados. Atualmente, dos 328 servidores comissionados, 192 são assessores parlamentares. "Também não existe regulamentação que autorize os servidores a exercer suas atribuições externamente nem há evidência de que o trabalho tenha sido executado", argumentou o Ministério Público.

Quanto os servidores lotados na Diretoria-Geral e Mesa Diretora, a promotoria afirma que foi comprovado na auditoria que diversos deles não exercem suas atividades, não tendo sido encontrados no prédio e restando comprovado, por meio de entrevistas, que os diretores da Casa sequer os conhecem. A inspeção do TCE também concluiu que não existe espaço físico e equipamentos compatíveis com a quantidade de servidores lotados na Diretoria-Geral e na Mesa Diretora.

Ainda de acordo com o relatório, há muitos servidores contratados sem efetivamente prestar serviços e muitas das admissões são realizadas por interesse eleitoreiro.

Outras irregularidades

A Ação Civil Pública também cita outras irregularidades, como a criação de cargos sem exigência de nível de escolaridade e definição de salários de servidores efetivos e comissionados por meio de resolução e não através de lei específica, como determina a Constituição Federal.

Ações

Em março deste ano, o Ministério Público Estadual ingressou com três outras ações visando a organização dos serviços na Câmara Municipal de Palmas. Uma delas requer a instalação de sistema biométrico de registro de frequência eletrônica e a regulamentação da carga horária dos servidores da Casa, estabelecendo-se jornada de trabalho de 40 horas semanais. As outras ações pedem que seja melhor estruturado o setor de Controle Interno da Câmara e que seja suspenso item do Edital n° 001/2018, referente ao concurso público da Casa de Leis, que versa sobre a existência apenas de cadastro de reserva para o cargo de Procurador.

Outro lado

Em nota, a Câmara de Vereadores de Palmas disse que vem atendendo as recomendações do Ministério Público Estadual e órgãos de controle no sentido de reduzir a quantidade de comissionados.

"Desde 2016, a Casa já extinguiu 200 cargos comissionados, obedecendo os limites prudenciais de gastos com servidores públicos. A Câmara de Palmas ressalta ainda que está em andamento o Concurso Público para provimento de servidores efetivos. O certame está cumprindo todas as etapas do cronograma, de acordo com o edital."

No comunicado, a Câmara afirma irá obedecer a determinação judicial dentro do prazo estabelecido pela liminar.


 

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