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Araguaína-TO, quarta, 01 de abril de 2020
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Loteamento deve ser estruturado após ação judicial

07/06/2018 12h04 | Atualizado em: 07/06/2018 12h44

Reprodução/Google Street View Justiça obrigou construtora a estruturar o loteamento Jardim Janaína, na região sul de Palmas; primeiros lotes começaram a ser comercializados em 1993

REDAÇÃO
REDE TO


A Justiça condenou a empresa Janaína Construções e Incorporação Ltda. a implantar redes de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, iluminação pública e coleta de águas pluviais no loteamento Jardim Janaína, localizado na região de Taquaralto, na região sul de Palmas. A decisão, proferida no último dia 18, atende a um pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) no âmbito de uma Ação Civil Pública. 

Na ACP, ajuizada em abril de 2017, a promotora de justiça Kátia Chaves Gallieta afirma que, apesar de os lotes terem sido comercializados entre os anos de 1993 a 2002, até hoje elas não contam com infraestrutura básica necessária para ser habitado.

Segundo o MPE, no contrato assinado com os compradores, a empresa não só se eximiu da responsabilidade pela implantação de infraestrutura básica no local, como transferiu todo o custo pela eventual realização das obras ao consumidor adquirente dos lotes.

A alegação da construtora é que o Loteamento Jardim Janaína teria sido registrado e aprovado pelo poder municipal, em 1992, anteriormente às modificações legais implementadas pela Lei que impõe tal obrigação ao loteador. No entanto, o argumento foi questionado pela prefeitura, que alegou que na época já existia a Lei nº 6.766/79, que previa a obrigação do empreendedor em instalar, pelo menos, o equipamento urbano composto por: abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Na decisão, a Justiça deu um prazo de 60 dias para que a empresa inicie as obras e de dois anos para que ela conclua os trabalhos. A multa diária por descumprimento é de R$100 mil. O Ministério Público diz que os valores deverão ser executados imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da sentença, e revertidos na implementação das referidas obras.

O espaço está aberto para que a empresa Janaína Construções e Incorporação possa se manifestar. O email para envio de notas é [email protected]


 

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