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Decisão garante a grávidas de faculdade o direito de faltar às aulas

14/06/2018 19h12 | Atualizado em: 14/06/2018 19h32

Divulgação

REDAÇÃO
REDE TO


Atendendo a pedido do Ministério Público Estadual, a Justiça declarou nulos vários artigos da resolução do Centro Universitário Luterano de Palmas que disciplina as situações que exigem a concessão de exercícios domiciliares. A decisão foi publicada no último dia 28. 

Na ação, o MPE afirma que os artigos 1º § 2º, 3º e 6º da Resolução Consepe nº 525 contrariam as
 disposições contidas na legislação que rege a matéria, já que impossibilita a inclusão das alunas em estado de gestação ao regime de tratamento excepcional.

Um dos artigos que devem ser anulados aponta que o tratamento excepcional só será concedido a licenças superiores a 15 dias e inferiores a 50% dos dias letivos. Outro determina que o tratamento excepcional deve ser concedido por, no máximo, três meses, tendo como tempo inicial o oitavo mês de gestação.

O promotor de justiça Miguel Batista cita o caso de uma acadêmica gestante, acometida de hematoma subcoriônico, que exigiria "repouso absoluto",  que teve seu pedido de atividades domiciliares negado pela instituição porque o documento previa menos de 15 dias de afastamento. 

No entendimento do ppromotor, a política que é adotada pela instituição constitui discriminação às pessoas em estado de necessidade básica de saúde.

Os outros artigos invalidados pela decisão judicial tratam de prazos fixados para apresentação do pedido de atividades domiciliares (48 horas) e da incompatibilidade dos estágios com a medida excepcional, já que seria impossível a realização de atividades práticas no âmbito domiciliar.


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