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Estado

Justiça determina que Ibama devolva papagaio para dona em Palmas

A decisão anula multa imposta pelo Ibama à proprietária do pássaro

10/12/2018 22h24 | Atualizado em: 19/12/2018 20h57

Divulgação Juiz federal anulou multa e mandou Ibama devolver pássaro para moradora de Palmas

REDAÇÃO
REDE TO


Atendendo a ação proposta pela Defensoria Pública da União, a Justiça Federal determinou que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) devolva, em 10 dias, um papagaio apreendido com uma família em Palmas e anule a multa imposta à dona do pássaro. A sentença foi proferida na última sexta-feira, 07, pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta, titular da 2ª Vara Federal de Palmas.

Na ação, o Ibama argumenta que apreendeu o papagaio e multou a mulher em R$ 5 mil porque ela mantinha o animal em cativeiro. Ao analisar o caso, porém, o magistrado discordou da punição, tendo em vista que o animal não era mantido com finalidades comerciais. "Também não há relatos de maus tratos contra a ave. A afeição sentimental entre a autora e o animal também é patente, tendo em vista que ela requer o retorno da ave a sua casa", explicou Pimenta. 

Para a aplicação das penalidades, o IBAMA citou a legislação ambiental, fato também contestado pelo juiz. "A requerente é uma pessoa simplória que mantinha o animal consigo animada por sentimentos nobres de carinho e proteção. A conduta não pode ser considerada infração ambiental", afirmou o magistrado completando ainda que "a autoridade ambiental não procedeu à correta análise obrigatória das circunstâncias atenuantes e homologou a multa em grau máximo no valor de R$ 5000,00".

No processo, foram citadas situações semelhantes em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não devem ser consideradas como infração ambiental. "Desta feita, se a norma tem a finalidade essencial de oferecer proteção integral aos animais, é importante interpretá-la conforme tal entendimento, sendo que a melhor solução será devolver a ave ao convívio da autora", finalizou Adelmar Pimenta. 


 

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